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A SB 4, lei aprovada pelo Texas em dezembro de 2023 para permitir que policiais estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar no país sem autorização, está na iminência de entrar em vigor após dois anos e meio de batalha jurídica. Em decisão dividida tomada em 24 de abril de 2026, o pleno da Quinta Corte Federal de Apelações dos Estados Unidos afastou a liminar que mantinha a norma suspensa, abrindo caminho para que ela passe a valer a partir de 15 de maio de 2026. A medida transforma a entrada irregular pelo Texas em crime estadual e amplia, de forma inédita, o papel da polícia local em assuntos que historicamente cabem ao governo federal.
O resultado é resultado de uma sequência incomum de reviravoltas processuais e expõe uma fratura clássica do direito americano: até onde estados podem ir em matéria imigratória sem invadir competências da União.
O que diz a SB 4
A lei foi assinada pelo então governador Greg Abbott em 18 de dezembro de 2023, durante uma sessão legislativa extraordinária. Ela cria duas categorias de crime estadual: a entrada irregular no Texas vindo diretamente de um país estrangeiro e o retorno ao estado após uma ordem de remoção. Policiais estaduais e municipais ficam autorizados a prender quem for flagrado nessas situações, mesmo longe da fronteira.
Juízes texanos passam a poder ordenar que o imigrante deixe o país, alternativa que substitui a pena privativa de liberdade. Críticos apontam que esse desenho transforma a Justiça estadual em órgão executor de remoções — função tradicionalmente reservada à imigração federal.
Cronologia até hoje
Em fevereiro de 2024, um juiz federal de distrito suspendeu a SB 4 dias antes da data inicial de vigência, marcada para 5 de março de 2024. Daí em diante, a norma viveu idas e vindas: a Suprema Corte dos Estados Unidos chegou a liberá-la rapidamente em março de 2024, mas a Quinta Corte de Apelações voltou a bloqueá-la em seguida.
Em julho de 2025, um painel de três juízes do mesmo tribunal declarou a lei inconstitucional. A decisão foi revogada em agosto daquele ano pela própria corte, que aceitou rever o caso em sua composição plenária. A audiência en banc aconteceu em 22 de janeiro de 2026.
A virada de abril de 2026
O resultado da nova análise veio três meses depois, em 24 de abril de 2026: por dez votos a sete, o tribunal pleno decidiu que as entidades autoras — entre elas o Las Americas Immigrant Advocacy Center, a organização American Gateways e o condado de El Paso — não tinham legitimidade processual para questionar a lei. A corte não enfrentou o mérito da constitucionalidade, limitando-se a derrubar a liminar com base em questão preliminar de standing.
Como o mandado da decisão só será emitido em 15 de maio de 2026, é essa a data prevista para o início efetivo da vigência. Até lá, a SB 4 segue tecnicamente suspensa.
Penas e classificação criminal
A primeira infração é tipificada como contravenção penal de classe B, com pena de até seis meses de detenção e multa. A pena pode chegar a dois anos para quem reincidir e a até 20 anos para casos considerados agravados — geralmente associados a antecedentes criminais relevantes ou múltiplas reentradas após ordem de remoção.
Como alternativa à prisão, o juiz texano pode emitir uma ordem para que o imigrante deixe os Estados Unidos. O descumprimento dessa ordem amplia a moldura penal e impede futura regularização migratória, inclusive em programas federais.
Críticas e novos questionamentos
O governo federal historicamente se opôs à SB 4 com base na doutrina da preempção federal: imigração é prerrogativa da União, e leis estaduais não podem regular admissão, permanência e remoção de estrangeiros. Esse argumento ainda não foi julgado no mérito pela Quinta Corte.
Em 4 de maio de 2026, dez dias após o entendimento do pleno, a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), a ACLU do Texas e o Texas Civil Rights Project entraram com nova ação coletiva, dessa vez em nome de imigrantes individualmente afetados. Pedem liminar para impedir a entrada em vigor e voltam a questionar a constitucionalidade. O resultado dessa nova rodada pode novamente suspender a norma antes ou logo após 15 de maio.
O que muda na prática
Se a lei realmente passar a valer, qualquer policial estadual ou municipal do Texas poderá deter pessoas suspeitas de ingresso irregular, ainda que longe da fronteira. Especialistas alertam que isso amplia o risco de abordagens baseadas em aparência ou idioma, podendo atingir residentes permanentes legais, portadores de visto e até cidadãos confundidos durante a abordagem.
Cidades próximas à fronteira — como El Paso, Laredo, Brownsville e McAllen — tendem a ser o foco inicial das operações. Cortes municipais e estaduais, no entanto, ainda não dispõem de estrutura compatível com o volume potencial de casos, o que pode sobrecarregar o sistema texano de justiça criminal nas primeiras semanas.
Recomendações para imigrantes no Texas
Imigrantes que residem ou pretendem viajar pelo Texas devem manter consigo, sempre que possível, comprovação atualizada de status migratório regular — como o green card, o formulário I-94, o recibo de pedido pendente perante o USCIS ou a carteira de habilitação válida emitida no estado.
É igualmente prudente conhecer direitos básicos durante uma abordagem policial: o direito ao silêncio e o direito a consultar um advogado seguem aplicáveis. Famílias com membros em diferentes status devem organizar com antecedência documentos, procurações e instruções de cuidado para filhos menores, em caso de detenção de algum responsável.
Cenário em evolução
- A nova ação da ACLU pode obter liminar e suspender a SB 4 antes mesmo da entrada em vigor.
- A discussão sobre constitucionalidade — preempção federal e devido processo — segue aberta e poderá chegar de novo à Suprema Corte.
- O Departamento de Segurança Pública do Texas deve publicar diretrizes operacionais às polícias locais antes de 15 de maio.
- O governo federal pode, a qualquer momento, ajuizar nova ação direta contra a lei.
Vale acompanhar com cuidado a comunicação oficial das autoridades texanas e do Departamento de Estado norte-americano para evitar surpresas em deslocamentos terrestres no estado nas próximas semanas.
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Sobre o autor
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
