Última atualização: 16 de maio de 2026
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Estes Termos de Uso ("Termos") constituem o contrato vinculante entre você ("Usuário", "você") e Visto n' Visa, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com endereço comercial em 169 Madison Avenue, New York, NY 10016 ("Visto n' Visa", "nós", "nosso"), regulando o acesso e uso do site vistonvisa.com, suas versões em outros idiomas (/pt, /en, /es), subdomínios, aplicativos, conteúdos, ferramentas, comunidades e quaisquer serviços relacionados (em conjunto, os "Serviços").
Leia estes Termos com atenção antes de utilizar os Serviços. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer parte dos Serviços, você declara que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) concorda em vincular-se a eles; (iii) tem capacidade civil plena para tanto; e (iv) compreende as ressalvas, limitações de responsabilidade e cláusulas de foro e lei aplicável previstas adiante. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize os Serviços.
1.1. A Visto n' Visa oferece, por meio dos Serviços, conteúdo editorial, ferramentas de planejamento, banco de dados sobre vistos e imigração para mais de 82 países, materiais educativos (artigos, e-books, cursos, playbooks por tipo de visto), entrevistas, depoimentos, e funcionalidades de pesquisa, filtragem, comparação e simulação destinadas a apoiar a tomada de decisões informadas de quem planeja migrar, estudar, trabalhar ou empreender no exterior.
1.2. Os Serviços têm natureza informativa e educacional. Visam reduzir assimetria de informação no mercado de imigração e fornecer parâmetros gerais sobre requisitos, prazos, custos médios, formulários, bases legais e jurisprudência relevante. Em determinados Serviços pagos, a Visto n' Visa pode oferecer ferramentas de avaliação preliminar de elegibilidade, organização documental e roteiros personalizados de planejamento.
2.1. A Visto n' Visa não é um escritório de advocacia. Salvo quando expressamente identificado de outra forma em contrato específico assinado entre as partes, a Visto n' Visa não presta serviços de advocacia, não emite parecer jurídico, não representa Usuários perante autoridades consulares, migratórias, administrativas ou judiciais, não preenche, protocola ou patrocina petições, formulários ou processos em nome do Usuário, e não estabelece, pelo simples uso dos Serviços, relação cliente-advogado (attorney-client relationship) com qualquer Usuário.
2.2. Conforme a regulamentação aplicável nos Estados Unidos, especialmente o disposto em 8 CFR § 1.2, 8 CFR § 292 e nas regras éticas estaduais relativas ao unauthorized practice of law, a representação em matéria migratória nos EUA somente pode ser exercida por advogado licenciado em jurisdição americana ou por representante credenciado pela Executive Office for Immigration Review (EOIR) nos termos do 8 CFR § 1292.1(a)(4). A Visto n' Visa não exerce, e não autoriza qualquer colaborador a exercer, atividades reservadas à advocacia ou representação migratória credenciada. No Brasil, observa-se o art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
2.3. O conteúdo disponibilizado nos Serviços é fornecido "as is", com finalidade informativa geral, e não substitui consulta a profissional habilitado (advogado licenciado na jurisdição relevante, contador, planejador financeiro, médico ou outro). Decisões migratórias envolvem análise individualizada de fatos, documentos, histórico, jurisdição de origem e destino, bem como mudanças regulatórias frequentes. Cabe exclusivamente ao Usuário consultar profissional habilitado antes de tomar decisão com efeitos jurídicos, fiscais, patrimoniais ou migratórios.
2.4. Quando a Visto n' Visa indicar, recomendar, referir ou listar escritórios de advocacia, advogados, despachantes, escolas, instituições financeiras, agências, plataformas ou quaisquer terceiros, tal indicação não constitui endosso, garantia ou recomendação personalizada, e o Usuário é responsável por sua diligência prévia ao contratar referidos terceiros.
3.1. Os Serviços destinam-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou idade mínima legal exigida na jurisdição do Usuário, o que for maior, e com plena capacidade civil. Menores de 18 anos não devem cadastrar-se ou utilizar funcionalidades autenticadas dos Serviços sem assistência ou representação legal de seus responsáveis.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas no momento do cadastro e ao longo da utilização dos Serviços, sendo o único responsável pelas declarações prestadas. A Visto n' Visa poderá suspender ou encerrar contas cujas informações se revelem falsas, inexatas, desatualizadas ou potencialmente fraudulentas.
3.3. As credenciais de acesso (login, senha, tokens) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo, por todas as atividades realizadas em sua conta e por notificar imediatamente a Visto n' Visa em caso de uso não autorizado, mediante mensagem ao endereço [email protected].
4.1. Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a Visto n' Visa concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para acessar e utilizar os Serviços para fins pessoais e não comerciais.
4.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços e seus conteúdos – incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, ilustrações, ícones, marcas, nomes empresariais, logotipos, layouts, código-fonte, bases de dados, estruturas de banco de dados, algoritmos, taxonomias, classificações editoriais, metodologias de avaliação, materiais didáticos e demais elementos – pertencem à Visto n' Visa ou a seus licenciadores e estão protegidos pelos tratados internacionais de propriedade intelectual e pela legislação aplicável, incluindo o U.S. Copyright Act (17 U.S.C. §§ 101 e ss.), o Lanham Act (15 U.S.C. § 1051 e ss.), a Lei brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Diretiva 2001/29/CE da União Europeia.
4.3. É expressamente vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Visto n' Visa:
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5.1. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para:
5.2. A constatação de qualquer conduta vedada poderá ensejar, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento imediato da conta, bem como o compartilhamento de informações com autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem judicial.
6.1. Determinados Serviços podem ser oferecidos mediante pagamento (cursos, planos premium, ferramentas, e-books, mentorias, avaliações de elegibilidade). O preço, escopo, forma de pagamento, prazo de entrega e demais condições serão informados de forma clara e ostensiva no ato da contratação.
6.2. Os pagamentos são processados por subprocessadores especializados (gateways, adquirentes, instituições financeiras), e o Usuário aceita os termos desses terceiros no que se refere ao processamento, armazenamento seguro de dados de cartão e prevenção a fraudes. A Visto n' Visa não armazena dados completos de cartão de crédito.
6.3. Direito de arrependimento (consumidores brasileiros). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor residente no Brasil tem o direito de desistir da contratação realizada à distância no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação da contratação ou da disponibilização do conteúdo, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Exceção: nos termos do art. 49 do CDC e da Resolução nº 1/CMN sobre serviços já prestados, conteúdos digitais já consumidos integralmente, sessões de mentoria já realizadas e avaliações de elegibilidade já entregues não estão sujeitos a reembolso por arrependimento.
6.4. Consumidores na União Europeia. Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE (Direitos do Consumidor), aplica-se direito de retratação de 14 (quatorze) dias, observadas as exceções do art. 16 da referida Diretiva, em especial quanto a conteúdo digital fornecido após consentimento expresso para início imediato da execução com renúncia ao prazo.
6.5. Renovação automática. Planos com cobrança recorrente serão renovados automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário em sua área logada ou por meio do canal indicado.
6.6. Reajustes. Os preços poderão ser reajustados mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias por meio do e-mail cadastrado, sendo facultado ao Usuário cancelar a renovação sem ônus antes da vigência do novo valor.
7.1. A Visto n' Visa empreenderá esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Os Serviços poderão estar temporariamente indisponíveis para manutenção programada, atualizações, correções, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos, força maior, caso fortuito ou eventos fora do controle razoável da Visto n' Visa.
7.2. A Visto n' Visa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdos, planos ou os Serviços como um todo, mediante aviso prévio razoável quando praticável.
8.1. Conteúdo fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os Serviços e seus conteúdos são fornecidos "as is" e "as available", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não infração, exatidão, completude, atualidade, segurança ou disponibilidade.
8.2. Risco migratório. A concessão, denegação, cancelamento ou prorrogação de visto, autorização de residência, naturalização ou qualquer ato migratório é prerrogativa exclusiva e discricionária das autoridades competentes do país de destino. Mudanças regulatórias, alterações de política pública, decisões consulares, atrasos administrativos e fatores individuais escapam ao controle da Visto n' Visa. A Visto n' Visa não garante a aprovação de qualquer visto ou pedido migratório, nem se responsabiliza por decisões tomadas pelas autoridades.
8.3. Limitação de danos. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Visto n' Visa, seus controladores, diretores, empregados, prestadores e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, perda de oportunidade migratória, custos consulares, passagens, mudanças, hospedagem, indenização punitiva, exemplar ou consequencial decorrentes ou relacionados ao uso ou impossibilidade de uso dos Serviços, ainda que a Visto n' Visa tenha sido alertada da possibilidade de tais danos.
8.4. Teto de responsabilidade. Na máxima extensão permitida, a responsabilidade agregada da Visto n' Visa perante o Usuário, por qualquer causa relacionada aos Serviços, limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) US$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos); ou (b) o valor efetivamente pago pelo Usuário à Visto n' Visa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador.
8.5. Ressalvas de ordem pública. As limitações deste item 8 não se aplicam a (i) dolo ou culpa grave da Visto n' Visa; (ii) direitos não renunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro para Usuários residentes no Brasil; (iii) direitos não renunciáveis dos consumidores na União Europeia previstos em normas imperativas; e (iv) outras hipóteses em que a lei aplicável vedar a limitação.
9.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Visto n' Visa, seus controladores, diretores, empregados, prestadores e parceiros de e contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) violação de direito de terceiro pelo Usuário; (iii) uso indevido dos Serviços; ou (iv) conteúdo submetido pelo Usuário aos Serviços.
10.1. Os Serviços podem conter links, integrações, conteúdos ou referências a sites, aplicativos, ferramentas e serviços de terceiros. Tais terceiros são responsáveis exclusivos pelo conteúdo, políticas, práticas e disponibilidade de suas plataformas. A Visto n' Visa não endossa, não controla e não se responsabiliza por conteúdo, produto ou serviço de terceiros, cabendo ao Usuário avaliar e aceitar os respectivos termos antes de utilizá-los.
11.1. A Visto n' Visa respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e atende a notificações enviadas nos termos do Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512). Titulares que entendam que conteúdo disponibilizado nos Serviços infringe seus direitos podem encaminhar notificação ao agente designado pelo e-mail [email protected], contendo: (a) identificação da obra alegadamente infringida; (b) URL específica do conteúdo nos Serviços; (c) dados de contato do notificante; (d) declaração de boa-fé; (e) declaração de veracidade sob as penas da lei; e (f) assinatura física ou eletrônica.
12.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ou pelo canal indicado em sua área logada.
12.2. A Visto n' Visa pode, a seu critério, suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, abuso ou exigência legal, sem prejuízo da exigibilidade de obrigações pendentes.
12.3. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções e limitações de responsabilidade, indenização, foro, lei aplicável e disposições finais.
13.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos Serviços é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos e são igualmente vinculantes.
14.1. Condutas potencialmente ilícitas, antiéticas ou contrárias ao Código de Conduta da Visto n' Visa podem ser relatadas por meio do Canal de Denúncias, com garantia de sigilo, possibilidade de anonimato e vedação a represálias, nos termos das normas aplicáveis.
15.1. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis substantivas do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com exclusão de suas regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
15.2. Fica eleito o foro do New Castle County, Estado de Delaware, EUA, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.3. Ressalva consumidores brasileiros. Em conformidade com o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (norma de ordem pública e interesse social) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Usuário pessoa física consumidor com domicílio no Brasil poderá, à sua opção, ajuizar ação no foro do seu domicílio, aplicando-se as normas protetivas brasileiras na medida em que mais favoráveis.
15.4. Ressalva consumidores na União Europeia e Reino Unido. Consumidores domiciliados na UE/UK preservam os direitos imperativos previstos no Regulamento (UE) nº 1215/2012 (Bruxelas I bis) e demais normas locais não passíveis de derrogação contratual.
16.1. As partes envidarão esforços razoáveis para resolução amigável de qualquer divergência mediante comunicação direta ao e-mail [email protected], antes de iniciarem qualquer procedimento contencioso, sem que isso implique renúncia a direitos.
16.2. Para Usuários consumidores brasileiros, fica registrado o canal eletrônico de resolução de litígios consumidor.gov.br mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
17.1. Modificações. A Visto n' Visa poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais serão comunicadas com antecedência razoável (mínimo 15 dias) por meio do e-mail cadastrado ou aviso ostensivo nos Serviços. O uso continuado após a vigência das modificações constitui aceitação. O Usuário que não concordar deverá descontinuar o uso.
17.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, sua posição nestes Termos sem o consentimento prévio e expresso da Visto n' Visa. A Visto n' Visa poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.
17.3. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, eventuais termos específicos de Serviços pagos e contratos particulares celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre Usuário e Visto n' Visa sobre o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.
17.4. Renúncia. A não exigência, pela Visto n' Visa, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ou novação, podendo ser exigida a qualquer tempo.
17.5. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que, dentro dos limites legais, melhor reflita a intenção original.
17.6. Idioma prevalente. Estes Termos são publicados em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência interpretativa, prevalece a versão em inglês, ressalvados direitos imperativos previstos na legislação local do Usuário consumidor.
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