Canal de Denúncias

Última atualização: 16 de maio de 2026

O Canal de Denúncias da Visto n' Visa, LLC é um mecanismo institucional seguro, sigiloso e independente para receber relatos sobre condutas potencialmente ilícitas, antiéticas ou contrárias ao nosso Código de Conduta praticadas por colaboradores, prestadores, parceiros, fornecedores, terceiros ou pela própria estrutura corporativa da Visto n' Visa.

O canal foi desenhado em conformidade com os principais marcos legais de compliance e proteção a denunciantes:

• Brasil – Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulher, que tornou obrigatório o canal de denúncias para empresas com CIPA), Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Decreto nº 11.129/2022, Lei nº 13.608/2018 (Lei do Informante), CLT art. 482 e ss.;
• União Europeia – Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (Whistleblower Directive);
• Estados Unidos – Sarbanes-Oxley Act (2002), Dodd-Frank Act (2010), Whistleblower Protection Act e regulamentos da SEC;
• Reino Unido – Public Interest Disclosure Act 1998 (PIDA).

O que pode ser relatado

São objeto do Canal de Denúncias, exemplificativamente:

• Fraude, corrupção, suborno e desvio de recursos, em qualquer modalidade;
• Conflitos de interesse não declarados e favorecimento indevido;
• Assédio moral, sexual e organizacional;
• Discriminação por raça, etnia, origem nacional, gênero, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, idade, religião, deficiência, condição socioeconômica ou qualquer outra característica protegida;
• Violência, intimidação ou ameaça no ambiente de trabalho ou contra terceiros;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal;
• Concorrência desleal e práticas anticompetitivas;
• Violação de leis migratórias, exercício irregular da advocacia ou da representação migratória, oferta de "serviços" fora dos limites legais;
• Violação de dados pessoais, incidentes de segurança da informação ou descumprimento da Política de Privacidade;
• Quebra de sigilo profissional, comercial ou de cliente;
• Desvio de patrimônio ou uso indevido de ativos, contas, marcas, propriedade intelectual ou base de clientes da Visto n' Visa;
• Práticas comerciais enganosas, publicidade abusiva, falsas promessas sobre aprovação de vistos;
• Retaliação contra quem tenha utilizado, em boa-fé, o Canal de Denúncias;
• Demais condutas potencialmente violadoras de lei, regulamento, Código de Conduta ou políticas internas.

O que NÃO deve ser encaminhado ao Canal

O Canal de Denúncias não é um canal de suporte comercial, nem substitui consulta jurídica, atendimento sobre vistos, dúvidas sobre seu cadastro ou solicitações de reembolso. Para essas finalidades, utilize os canais de atendimento:

• Dúvidas gerais e suporte: [email protected];
• Direitos sobre dados pessoais (LGPD/GDPR/CCPA): [email protected];
• Reclamações de consumidor (Brasil): também pelo portal consumidor.gov.br.

Garantias ao denunciante

Para que o Canal cumpra sua função, asseguramos:

• Sigilo absoluto sobre a identidade do denunciante, quando informada, e sobre o conteúdo do relato, ressalvado o estritamente necessário à apuração e ao cumprimento de obrigações legais;
• Possibilidade de denúncia anônima, sem prejuízo da análise. Recomendamos, contudo, a identificação do denunciante (mesmo que sob proteção de sigilo), pois permite esclarecer dúvidas, solicitar evidências adicionais e dar retorno sobre o andamento;
• Vedação a retaliação de qualquer natureza (demissão, transferência, redução de remuneração, exclusão de oportunidades, intimidação) contra denunciantes que ajam de boa-fé, em conformidade com o art. 19 da Diretiva (UE) 2019/1937 e demais normas aplicáveis;
• Independência da apuração, com triagem realizada por equipe distinta da hierarquia direta dos eventuais envolvidos;
• Conformidade com proteção de dados pessoais, segundo a Política de Privacidade;
• Boa-fé presumida do denunciante. Denúncias comprovadamente caluniosas, levianas ou de má-fé, contudo, poderão sujeitar o autor às sanções cabíveis.

Como funciona o processo de apuração

1. Recebimento – o relato é registrado em sistema de acesso restrito.
2. Triagem em até 10 (dez) dias úteis – análise preliminar de admissibilidade, materialidade e indícios mínimos.
3. Investigação em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante justificativa – coleta de evidências, oitiva de envolvidos (resguardado o sigilo do denunciante), análise documental e técnica.
4. Decisão – aplicação das medidas corretivas, disciplinares, contratuais ou jurídicas cabíveis. Em caso de indício de ilícito penal, comunicação às autoridades competentes.
5. Retorno ao denunciante (quando identificado ou houver canal de contato) – informação geral sobre o desfecho, respeitados sigilo legal e proteção de dados de terceiros, em prazo máximo de 3 (três) meses a partir do registro, conforme o Art. 9.1.f da Diretiva (UE) 2019/1937.

Canal externo (recomendado para casos sensíveis)

Para denúncias de natureza grave, envolvendo membros da administração ou em situações nas quais o denunciante prefira uma camada adicional de independência, recomendamos o uso do canal externo operado pela plataforma 1F TrustLine, que opera com criptografia ponta-a-ponta, identidade protegida e gestão independente do fluxo: