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O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos publicou no Federal Register, em 28 de agosto de 2025, proposta de regulação que pode reescrever as regras fundamentais de permanência para estudantes internacionais, intercambistas e correspondentes estrangeiros. A norma, identificada pelo número RIN 1653-AA94, propõe extinguir o regime de duration of status, conhecido como D/S, e substituí-lo por um período fixo de admissão atrelado à duração do programa acadêmico, de intercâmbio ou jornalístico. Para a comunidade brasileira nos EUA com vistos F-1, J-1 e I-1, a mudança representa uma das alterações mais significativas das últimas décadas no regime de não-imigrantes.
O período de comentário público da proposta encerrou-se em outubro de 2025, e a regra final pode ser publicada a qualquer momento. Não há ainda data oficial de entrada em vigor, mas a estrutura geral da proposta antecipa os contornos prováveis da norma final e os riscos práticos para estudantes que já estão nos EUA ou planejam aplicar.
O que muda em relação ao regime atual
Hoje, a esmagadora maioria dos estudantes F-1 é admitida nos EUA com a anotação D/S no formulário I-94, sem data de expiração específica. A permanência legal é mantida enquanto o estudante mantém matrícula em programa qualificado, completa carga horária mínima e cumpre as obrigações junto ao SEVIS, banco de dados gerenciado pelo ICE. O mesmo regime se aplica a intercambistas J-1 e correspondentes I-1.
Pela proposta, cada não-imigrante das categorias afetadas seria admitido por um período fixo, não superior a quatro anos para F-1 e J-1, e até 240 dias para I-1, com extensão limitada à duração da missão temporária. Estudantes em programas mais longos, como graduações de cinco anos ou doutorados que tipicamente excedem quatro anos, precisariam protocolar pedido de extensão de stay junto ao USCIS antes do fim do prazo inicial.
Implicações para estudantes F-1
A proposta cria atrito processual onde antes havia continuidade automática. O estudante que iniciar bacharelado de quatro anos provavelmente conseguirá concluir dentro do período inicial. Mas mestrandos que pretendam emendar com doutorado, doutorandos com qualificações longas e estudantes em programas de medicina ou direito enfrentariam pelo menos uma rodada de extensão, com as taxas, prazos e riscos de denegação que isso implica.
Outro ponto sensível é a restrição proposta a quem já concluiu um mestrado nos EUA: a norma sinaliza que esses estudantes não poderiam matricular-se em segundo mestrado, tentando coibir o que a DHS classifica como permanência prolongada por meio de troca de programas. Estudantes graduados também ficariam impedidos de mudar de programa após o início do curso sem aprovação prévia.
Mudanças de instituição passariam a exigir requisitos mais rígidos, e biometria poderia ser exigida em pedidos de extensão. O OPT pós-conclusão, com duração padrão de 12 meses, e a extensão STEM OPT de 24 meses, não foram diretamente alterados pela proposta de regra, mas a interação prática com o novo regime de admissão fixa precisará ser absorvida em manuais e orientações administrativas.
Implicações para J-1 e I-1
Intercambistas J-1, que englobam pesquisadores visitantes, médicos em treinamento, au pairs, professores e estudantes de intercâmbio, sofreriam o mesmo teto de quatro anos, com extensões dependendo de aprovação do USCIS. Para programas de pesquisa de longa duração, especialmente em centros médicos acadêmicos e laboratórios federais, isso pode introduzir camada adicional de incerteza que afeta planejamento de estudos clínicos e contratos de pesquisa.
Correspondentes estrangeiros em I-1 teriam admissão de até 240 dias, com extensões limitadas ao período da missão temporária designada pelo empregador. Para coberturas jornalísticas de longo prazo, isso obrigaria renovações frequentes e acompanhamento mais próximo do status pelo empregador.
Por que a DHS está propondo a mudança
A justificativa oficial gira em torno de três argumentos. O primeiro é o controle administrativo: a DHS argumenta que o regime D/S dificulta a verificação de status ativo pelos oficiais consulares e de fronteira, já que não há data de validade clara no I-94. O segundo é a integridade do programa de vistos de não-imigrante, com a alegação de que parte dos estudantes utiliza o status para permanência prolongada sem progressão acadêmica genuína. O terceiro é a uniformização: criar paralelismo regulatório entre F-1, J-1 e I-1 e demais categorias de não-imigrantes que já recebem datas fixas de admissão.
Críticos da proposta, incluindo associações de universidades, programas de pesquisa e câmaras de comércio, alegam que a mudança cria barreiras administrativas desnecessárias, transfere ônus burocrático para estudantes e instituições, e pode reduzir a competitividade dos EUA na atração de talento internacional, especialmente diante de políticas mais acolhedoras adotadas por Canadá, Reino Unido e Austrália. Tentativa similar foi proposta em 2020 e abandonada pela administração seguinte sem entrada em vigor.
O que estudantes brasileiros devem fazer agora
A primeira recomendação é técnica: manter rigorosamente o status atual. Qualquer falha de matrícula, queda abaixo da carga horária mínima ou descumprimento de reporting ao DSO da instituição cria histórico que tornará renovações e extensões mais difíceis quando o novo regime entrar em vigor. A segunda é documental: preservar registros completos de matrícula, transcripts, declarações de progresso acadêmico, comprovantes de financiamento e qualquer correspondência com o DSO ou com o USCIS.
A terceira é estratégica. Estudantes próximos da conclusão devem avaliar com antecedência as opções de transição: OPT, STEM OPT extension, change of status para H-1B via cap regular ou cap-exempt em instituições qualificadas, O-1 para perfis com habilidade extraordinária e EB-2 NIW para quem tem produção acadêmica relevante. A janela entre a conclusão do programa e a estabilização em outro status é crítica e ficará menos tolerante a erros se o regime de admissão fixa for adotado.
Acompanhamento contínuo do status da regra, das publicações no Federal Register e das comunicações oficiais do SEVP é parte essencial da rotina de qualquer estudante internacional nos EUA neste momento. A regra proposta ainda não é lei, mas o cenário regulatório aponta para reforço do controle administrativo sobre vistos de longa duração e para a necessidade de planejamento mais ativo da trajetória migratória de cada estudante.
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Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
