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O programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA) permanece em 2026 como um dos pontos mais sensíveis e politicamente carregados do sistema migratório dos Estados Unidos. Criado em 2012 pela administração Obama, o programa oferece proteção temporária contra deportação e autorização de trabalho a imigrantes que chegaram aos EUA na infância – os chamados Dreamers. Mais de uma década depois, o programa segue em limbo jurídico, com renovações ainda processadas pelo USCIS, mas novas solicitações iniciais bloqueadas por decisão judicial.
Esta análise detalha o panorama atual do DACA, os obstáculos legais que mantêm novas inscrições suspensas, os critérios de elegibilidade originais e o que potenciais solicitantes devem fazer para se preparar caso uma janela de aplicação seja reaberta.
Como funciona o DACA
O DACA é, juridicamente, um exercício de discricionariedade processual do Executivo. Não é uma lei aprovada pelo Congresso e não concede caminho para residência permanente nem para a cidadania americana. O programa concede um período renovável de dois anos durante o qual o beneficiário fica protegido contra remoção e pode solicitar autorização de emprego (EAD, Employment Authorization Document) usando o Formulário I-765.
Os benefícios práticos do DACA vão muito além do permiso de trabalho. Com o EAD em mãos, o beneficiário pode solicitar Social Security Number, abrir contas bancárias, obter carteira de motorista na maioria dos estados, acessar crédito e firmar contratos formais. Para muitos, é a primeira oportunidade de planejar a vida sem o medo constante da deportação.
Estatísticas atuais
Segundo dados do USCIS divulgados em 2025, havia aproximadamente 530 mil beneficiários ativos do DACA nos Estados Unidos, número que vem caindo gradualmente desde o pico histórico devido ao bloqueio de novas inscrições. O Migration Policy Institute estimou em 2023 que cerca de 1,16 milhão de pessoas seriam elegíveis caso o programa fosse plenamente restabelecido e ampliado, evidenciando o universo de pessoas atualmente sem acesso à proteção.
A batalha judicial que paralisou novas inscrições
A suspensão de novas solicitações não decorre de decisão administrativa, mas sim de um litígio liderado pelo estado do Texas e apoiado por outros estados conservadores. O argumento central sustenta que a administração Obama excedeu sua autoridade ao criar o programa sem aprovação do Congresso.
A decisão de 2021 e o caminho até agora
Em julho de 2021, o juiz federal Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, declarou o DACA ilegal por violar a Administrative Procedure Act, impedindo o governo federal de aprovar novos pedidos. Renovações continuaram sendo processadas. A administração Biden tentou reforçar o programa em 2022 mediante regra formal publicada no Federal Register, transformando a política em regulamentação.
O estado da disputa em 2026
Em janeiro de 2025, o Quinto Circuito de Apelações manteve, em parte, a decisão que considera o DACA ilegal, mas restringiu o efeito da ordem ao Texas e permitiu que o programa continue funcionando para renovações em outros estados. O caso pode chegar à Suprema Corte nos próximos ciclos. Enquanto isso, o USCIS segue aceitando e processando apenas pedidos de renovação, mantendo bloqueadas as inscrições iniciais.
Critérios de elegibilidade originais
Embora qualquer eventual reabertura possa trazer ajustes, os critérios estabelecidos em 2012 servem como referência para quem se prepara. Para qualificar-se sob as regras originais, o solicitante precisa:
- Ter chegado aos Estados Unidos antes dos 16 anos.
- Ter residido continuamente nos EUA desde 15 de junho de 2007.
- Ter menos de 31 anos em 15 de junho de 2012.
- Estar fisicamente presente nos EUA em 15 de junho de 2012 e na data do pedido.
- Estar matriculado em escola, ter concluído o ensino médio, possuir GED ou ter sido dispensado honrosamente das Forças Armadas.
- Não possuir condenação por crime grave (felony), delito significativo (significant misdemeanor) ou três ou mais delitos menores.
Documentação que deve ser organizada desde já
Quem se enquadra nos critérios deve começar a reunir comprovantes mesmo antes de uma eventual abertura. A coleta de evidências de residência contínua ao longo de quase duas décadas é o ponto mais trabalhoso do processo.
Prova de identidade e idade
Passaporte estrangeiro válido ou expirado, certidão de nascimento traduzida e autenticada, carteira de identidade nacional emitida pelo país de origem ou documento equivalente.
Prova de entrada antes dos 16 anos
Formulário I-94 de chegada, carimbos de entrada no passaporte, registros médicos ou escolares datados próximos à chegada, fotografias datadas e declarações juramentadas de familiares ou pessoas que tenham presenciado a chegada.
Prova de residência contínua desde 15 de junho de 2007
Boletins escolares, registros de trabalho, contratos de aluguel, contas de serviços públicos, declarações de imposto de renda federal, registros médicos, recibos bancários, fotos datadas e qualquer documento oficial que estabeleça presença mês a mês ao longo do período.
Prova educacional ou militar
Diploma de ensino médio, certificado GED, comprovante de matrícula em curso técnico ou universitário, ou documento de dispensa honrosa das Forças Armadas (DD-214).
O processo de solicitação na prática
Quando ativo para novos pedidos, o processo combina três formulários principais: I-821D (Consideration of Deferred Action for Childhood Arrivals), I-765 (Application for Employment Authorization) e I-765WS (worksheet de necessidade econômica). A taxa total de apresentação dos formulários é de US$ 555 segundo o quadro de tarifas do USCIS atualizado em abril de 2024 – sendo US$ 85 referentes à biometria e US$ 470 para o EAD. O processamento envolve coleta de impressões digitais em Application Support Center (ASC) e verificação de antecedentes criminais via FBI.
O papel do aconselhamento jurídico
Dada a complexidade documental e as consequências de qualquer erro, recomenda-se que o solicitante busque orientação de advogado credenciado pelo bar de algum estado americano ou de organização sem fins lucrativos reconhecida pelo Department of Justice por meio do programa Recognition and Accreditation. Clínicas legais gratuitas e ONGs especializadas em direito imigratório atuam em todo o país, especialmente em regiões com grande população de Dreamers.
Impacto econômico dos beneficiários do DACA
Estudos recentes apontam que os beneficiários ativos contribuem com bilhões de dólares anuais em impostos federais, estaduais e locais e movimentam centenas de bilhões na economia ao longo da vida laboral. Pesquisa do Center for American Progress de 2024 estimou que 60% dos beneficiários conseguiram empregos com remuneração superior após receberem o EAD, com aumento médio salarial significativo. Cerca de um terço dos beneficiários cursou ou está cursando ensino superior, e milhares atuam em áreas críticas como saúde, educação e tecnologia.
O cenário legislativo e o Dream Act
O DACA existe porque o Congresso falhou, ao longo de mais de duas décadas, em aprovar o Dream Act ou legislação equivalente que ofereceria caminho permanente para a regularização dos jovens indocumentados criados nos EUA. Versões do Dream Act foram apresentadas desde 2001 e nunca obtiveram votos suficientes para superar o filibuster no Senado. Sem ação legislativa, qualquer programa criado por ordem executiva permanece vulnerável a reversão por administração subsequente ou por decisão judicial.
Como acompanhar mudanças
Quem vive na incerteza do status migratório deve acompanhar as fontes oficiais: o site do USCIS publica atualizações regulares sobre o programa em uscis.gov/DACA. O Departamento de Justiça atualiza seu site sobre o litígio e as cortes federais publicam decisões via PACER. Para análise jornalística, veículos especializados em política migratória oferecem cobertura detalhada de cada movimento processual.
O DACA permanece como uma das soluções mais visíveis e ao mesmo tempo mais frágeis do sistema migratório americano. Para os Dreamers que aguardam uma janela de inscrição, a estratégia mais sólida combina três frentes: documentação completa preparada com antecedência, acompanhamento contínuo das decisões judiciais e, se possível, consulta com profissional qualificado em imigração para avaliar o caso individual.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
