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O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) relançou em 10 de março de 2025 o aplicativo móvel CBP One sob nova marca: CBP Home. A ferramenta deixou de servir para agendar entrevistas de asilo na fronteira e passou a permitir que estrangeiros sem status legal nos EUA registrem voluntariamente sua intenção de deixar o país. O DHS classificou o procedimento como autodeportação e o posicionou como caminho preferencial para quem queira regularizar a entrada nos Estados Unidos no futuro.
A mudança faz parte do plano migratório mais amplo da segunda administração Trump, que assumiu em 20 de janeiro de 2025 com promessa de executar uma das maiores operações de remoção da história americana. A lógica do governo é simples: cada estrangeiro que sai por conta própria libera recursos do Immigration and Customs Enforcement (ICE) e do U.S. Customs and Border Protection (CBP) para concentrar esforços em casos prioritários, especialmente envolvendo histórico criminal.
De CBP One a CBP Home
O aplicativo original, CBP One, foi lançado pela administração Biden em janeiro de 2023 e funcionou como porta de entrada digital para o sistema de paroles humanitários e agendamentos de entrevistas em portos de entrada da fronteira sul. Mais de 900 mil pessoas usaram a ferramenta para entrar nos Estados Unidos sob algum tipo de parole entre janeiro de 2023 e janeiro de 2025.
No primeiro dia do segundo mandato Trump, o DHS desativou os agendamentos de entrada via CBP One e revogou paroles concedidos sob o programa, o que interrompeu de imediato o uso da ferramenta para chegada. O CBP Home herda a infraestrutura técnica do antecessor, mas inverte completamente sua função: em vez de viabilizar a chegada, registra a saída.
Como o CBP Home funciona
O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas Apple e Google e é atualização automática para quem tinha o CBP One instalado. O fluxo central permite que o usuário declare a decisão de deixar os Estados Unidos, informe a data prevista de saída, indique o ponto de saída terrestre, marítimo ou aéreo e envie evidência de partida, como cartão de embarque ou registro fronteiriço.
O DHS posiciona a ferramenta como contrapartida prática à promessa de que estrangeiros que se autodeportam preservam, ao menos em tese, a possibilidade de retornar legalmente aos Estados Unidos. A administração mantém o app integrado a sistemas internos do CBP, de modo que a saída pode ser cruzada com registros de entrada e com o I-94, base do controle de admissão e tempo de permanência.
O argumento do bar reduzido
O ponto mais técnico do anúncio envolve as unlawful presence bars previstas no Immigration and Nationality Act (INA), seção 212(a)(9)(B). Quem acumula mais de 180 dias de presença ilegal e deixa os Estados Unidos fica impedido de retornar legalmente por três anos. Quem acumula mais de um ano e parte fica barrado por dez anos.
A administração tem comunicado a autodeportação como rota mais favorável que a remoção judicial. Ordens formais de remoção sob INA 212(a)(9)(A) impõem barras adicionais, geralmente cinco, dez ou vinte anos, dependendo das circunstâncias, e exigem o formulário I-212 para pedir reentrada antes do término do período. O cenário pintado pelo governo é o de que sair voluntariamente preserva apenas as barras por presença ilegal, evitando a sobreposição de barras por remoção.
Na prática, o uso do CBP Home não substitui aconselhamento jurídico individualizado. A consequência migratória depende de fatores como tempo de permanência ilegal, histórico de ordens de remoção anteriores, uso prévio de fraude documental e elegibilidade a perdões via formulários I-601 ou I-601A. Cada uma dessas variáveis pode mudar drasticamente o efeito da partida sobre uma futura solicitação de visto.
Quem pode considerar a opção
O perfil que mais se beneficia da saída voluntária registrada é o do estrangeiro que entrou com inspeção, ultrapassou o prazo do I-94 e deseja, no longo prazo, retornar com base em vínculo familiar, oferta de emprego ou patrocínio empresarial. Para esse caso, gerar registro digital de saída pode facilitar a posterior comprovação de que o tempo de presença ilegal foi efetivamente encerrado.
Já quem entrou sem inspeção, conhecido como EWI (entry without inspection), enfrenta panorama distinto. A simples partida não cura o defeito da entrada original, e qualquer reentrada após mais de um ano de presença ilegal pode ativar a barra permanente prevista no INA 212(a)(9)(C), que exige ausência de dez anos antes mesmo de pedir perdão.
Riscos práticos e dúvidas em aberto
O CBP Home é registro administrativo, não imunidade. Estrangeiros com mandados pendentes, ordens de remoção em aberto ou histórico criminal podem ser detidos no momento da saída ou ter dados utilizados em futuros processos de inadmissibilidade. Organizações de defesa de imigrantes têm alertado que o uso do app representa, na prática, admissão formal de presença ilegal, informação que passa a constar nos sistemas do DHS de modo permanente.
Além disso, a promessa de retorno legal facilitado não tem base normativa nova. Não há regulamento, memorando do USCIS ou estatuto que crie via expressa de readmissão para quem usou o aplicativo. O caminho de retorno continua a ser, na maioria dos casos, o pedido consular regular sujeito às mesmas barras e perdões existentes.
Comparação com remoção formal
O processo tradicional de remoção, conduzido sob jurisdição da Executive Office for Immigration Review (EOIR), passa por audiência perante juiz de imigração e pode envolver detenção em centro do ICE. A ordem de remoção emitida pela corte ativa as barras do INA 212(a)(9)(A), que se somam às barras de presença ilegal. Para muitos, essa é a rota mais danosa.
A saída voluntária dentro de processo judicial, chamada voluntary departure, já existe há décadas como alternativa à remoção e permite ao estrangeiro deixar o país por conta própria, sem ordem formal de remoção, em prazo definido pelo juiz. O CBP Home busca replicar essa lógica fora do contencioso, antes mesmo de o caso chegar à corte.
O que o anúncio não resolve
O aplicativo não cria mecanismo novo de regularização nem altera a estrutura legal da imigração americana. Continuam valendo os mesmos requisitos para vistos baseados em emprego, em parentesco ou em investimento. Quem quiser retornar precisa percorrer o caminho consular usual, com submissão de petições I-130, I-140, I-526 ou demais formulários aplicáveis e, quando necessário, pedido de perdão I-601 ou I-601A.
Para a maior parte dos estrangeiros em situação irregular, a decisão sobre usar o CBP Home não é sobre o aplicativo em si, mas sobre o cálculo migratório completo: quanto tempo de presença ilegal foi acumulado, qual rota de retorno é viável, há perdão disponível, há vínculo familiar qualificado e há recurso para enfrentar o tempo de espera. Recorrer a aconselhamento jurídico antes de qualquer decisão deixou de ser recomendação e passou a ser condição mínima de prudência diante de instrumento administrativo cujos efeitos práticos só se manifestam anos depois.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
