Visa Integrity Fee de US$ 250: o que muda no visto americano

A Visa Integrity Fee é o nome popular de uma nova cobrança federal de US$ 250 imposta a praticamente todo solicitante de visto de não imigrante para os Estados Unidos. Criada pela One Big Beautiful Bill Act (H.R. 1), sancionada em 4 de julho de 2025, a taxa entra no rol de custos obrigatórios do processo consular e somente é cobrada após a aprovação do visto, no momento da emissão. Para quem planeja turismo, estudo, intercâmbio, trabalho temporário ou transferência intracompany, ela representa o aumento mais expressivo no custo agregado de um visto americano em mais de uma década.

O que é a Visa Integrity Fee

A taxa foi instituída pela Section 100007 da One Big Beautiful Bill Act e aplica-se a todo estrangeiro a quem seja emitido um visto de não imigrante após a entrada em vigor da regulamentação. A justificativa declarada pelo Congresso é financiar mecanismos de fiscalização do cumprimento das condições de visto, em especial a saída tempestiva do território americano dentro do prazo do Form I-94.

O valor inicial foi fixado em US$ 250 e a lei prevê reajuste anual com base no Consumer Price Index for All Urban Consumers (CPI-U), publicado pelo Bureau of Labor Statistics. Diferente da MRV, a Visa Integrity Fee não é paga ao agendar a entrevista: ela é exigida pelo posto consular após a decisão favorável, como condição para a entrega do passaporte com o visto.

Quem precisa pagar

A cobrança alcança a totalidade das categorias de não imigrante listadas em INA §101(a)(15), com poucas exceções. Estão sujeitos ao pagamento solicitantes das seguintes categorias, entre outras:

• B-1/B-2 – negócios e turismo
• F-1 e M-1 – estudantes acadêmicos e vocacionais
• J-1 – programas de intercâmbio e visiting scholars
• H-1B, H-2A, H-2B, H-3 – trabalho especializado, agrícola, sazonal e treinamento
• L-1A e L-1B – transferências intracompany
• O-1, P-1, P-3 – habilidade extraordinária, atletas e artistas
• E-1, E-2, E-3 – comércio, investimento e profissionais australianos
• R-1 – trabalhadores religiosos
• TN – profissionais sob USMCA
• K-1 e K-3 – noivos e cônjuges de cidadãos americanos

Estão expressamente isentos os portadores de vistos diplomáticos das categorias A (representantes governamentais) e G (funcionários de organizações internacionais), conforme determinação da própria lei. Renovações de visto também estão sujeitas ao pagamento, exceto quando dispensada a entrevista pessoal sob critérios consulares específicos.

Quando a cobrança começa

A lei autoriza o início da cobrança a partir do ano fiscal de 2026, que se iniciou em 1º de outubro de 2025. Ainda assim, a operacionalização exige regulamentação conjunta do Departamento de Estado (responsável pelos consulados), do USCIS (que processa mudanças de status dentro dos EUA) e do Departamento do Tesouro (mecanismos de reembolso). Em meados de 2026, a regulamentação operacional segue em fase de finalização e os postos consulares têm comunicado a aplicação progressiva, conforme a infraestrutura de cobrança e devolução é ativada.

Solicitantes em processo devem consultar o site do consulado responsável pelo seu agendamento para verificar a vigência local da cobrança e o método de pagamento aceito.

Como o reembolso funciona

A Visa Integrity Fee é, em tese, reembolsável – mas as condições são bastante restritivas. Para se qualificar à devolução, o portador do visto precisa cumprir cumulativamente:

• Não exercer atividade laboral não autorizada durante a estadia
• Não ultrapassar o prazo de permanência registrado no I-94
• Deixar os Estados Unidos em até cinco dias após o vencimento do I-94, ou
• Protocolar tempestivamente um pedido de extensão de estadia ou de ajuste de status antes do vencimento, e ter o pedido deferido

Qualquer violação – overstay, trabalho não autorizado, descumprimento das condições da categoria – converte automaticamente o valor em receita do Tesouro, sem possibilidade de recurso. O reembolso, quando devido, depende de regulamento ainda em elaboração que definirá o canal de solicitação, prazos e documentação comprobatória da saída ou regularização.

Impacto no custo total do visto

Considerando os valores correntes do Schedule of Fees for Consular Services do Departamento de Estado, o orçamento típico de um visto de turismo passa a ter a seguinte composição:

Para categorias baseadas em petição, como H-1B e L-1, somam-se ainda as taxas de petição pagas pelo empregador ao USCIS (I-129, anti-fraud, ACWIA, premium processing opcional), além das taxas reciprocais do país de cidadania quando aplicáveis. O custo agregado de uma transferência L-1, por exemplo, pode facilmente ultrapassar US$ 5.000 considerando todas as fees federais.

Estratégias para mitigar o impacto

Quem está em fase de planejamento pode adotar algumas práticas para reduzir incertezas financeiras:

• Antecipar agendamentos: postos consulares com baixa fila tendem a confirmar entrevistas em janelas mais previsíveis, permitindo orçar com precisão
• Centralizar família em um único processo: cada solicitante paga sua própria fee, mas agendamentos conjuntos reduzem custos logísticos paralelos
• Documentar saída do país: guardar passaporte carimbado, registros do I-94 online (i94.cbp.dhs.gov) e comprovantes de embarque é essencial para futuro pedido de reembolso
• Avaliar mudança de status nos EUA: para quem já está em território americano sob status válido, a transição para outra categoria via USCIS pode evitar retorno consular e nova incidência da fee

O que observar nos próximos meses

A regulamentação operacional ainda pendente vai definir três pontos críticos que afetam diretamente o solicitante: o método de pagamento aceito (cartão internacional, transferência, depósito local), o canal único de pedido de reembolso e o tratamento de casos limítrofes – solicitantes que receberam visto antes da vigência local mas embarcaram depois, renovações dispensadas de entrevista, vistos emitidos em postos com cobrança ainda não ativada. Acompanhar os comunicados oficiais do consulado de jurisdição e do Bureau of Consular Affairs é a forma mais segura de evitar surpresas no balcão.

Para a maioria dos brasileiros e demais cidadãos lusófonos que planejam visitar os Estados Unidos, a Visa Integrity Fee é um custo adicional inescapável a partir do momento em que sua jurisdição consular ativar a cobrança. O valor não pode ser negociado, parcelado ou perdoado por hardship, e a única forma de recuperá-lo é cumprir rigorosamente as condições do visto durante toda a estadia.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.