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A Flórida sancionou em junho de 2025 uma legislação estadual que reforça a proteção de imigrantes contra a chamada fraude de notario, prática que confunde a função de notary public norte-americano com a de notário da tradição latino-americana, onde costuma ser advogado credenciado. A diferença, frequentemente ignorada por imigrantes recém-chegados, abre espaço para esquemas que cobram caro por aconselhamento jurídico não autorizado, com consequências que vão de erros documentais a deportação.
O texto sancionado pelo governador Ron DeSantis foi aprovado por unanimidade no Senado estadual e teve apenas um voto contrário na Câmara da Flórida. A lei impõe obrigações específicas a profissionais que atuam de forma irregular junto a comunidades imigrantes e cria uma via civil para reparação de danos.
Mudanças trazidas pela nova lei
A legislação aprovada estabelece três obrigações principais aos notaries publics que ofereçam serviços ligados a imigração:
- Exibir, em local visível no estabelecimento físico e no site, a declaração: NÃO SOU UM ADVOGADO LICENCIADO PARA EXERCER A ADVOCACIA E NÃO POSSO DAR CONSELHO JURÍDICO OU COBRAR HONORÁRIOS POR CONSELHO JURÍDICO. NÃO ESTOU CREDENCIADO PARA REPRESENTÁ-LO EM QUESTÕES DE IMIGRAÇÃO.
- Não usar termos como assistente de imigração ou especialista em imigração em propaganda, por sugerirem qualificação jurídica que esses profissionais não possuem.
- Sujeitar-se a responsabilização civil em ações movidas por imigrantes lesados, com possibilidade de indenização e pagamento de honorários advocatícios.
Por que a confusão acontece
Em países como Brasil, México, Argentina e na maior parte da América Latina, notário designa um profissional do direito com poderes específicos, frequentemente advogado credenciado para preparar e validar atos jurídicos complexos. Já o notary public dos Estados Unidos é um agente público com função estritamente formal, em geral autorizado apenas a atestar a identidade de quem assina um documento, aplicar selo e juramentar declarações. Não tem formação jurídica obrigatória, não pode dar conselho legal e não está autorizado a representar ninguém perante o USCIS, o Department of State ou tribunais de imigração.
Quando um notary public se apresenta como notário para um imigrante de língua espanhola ou portuguesa, ocorre a confusão deliberada que está na raiz do problema. O imigrante acredita estar contratando um profissional habilitado, paga valores próximos aos de honorários advocatícios e recebe um serviço que pode incluir preenchimento de formulários complexos como I-130, I-485, I-589 e I-765, sem qualquer respaldo jurídico.
Consequências para o imigrante
Os danos típicos incluem perda significativa de dinheiro, atraso ou perda de prazos legais, pedidos negados por documentação incorreta, sinalizações de fraude pelo USCIS, agendamento de audiências em corte de imigração e, nos cenários mais graves, ordem de remoção. Erros em formulários como o I-485 (ajuste de status) ou no I-589 (pedido de asilo) podem comprometer o caso de forma definitiva, já que respostas anteriores ficam registradas no histórico do solicitante e podem ser questionadas em entrevistas e audiências futuras.
O contexto político
A nova lei foi apresentada como medida antifraude e de proteção ao consumidor. Foi patrocinada pelas deputadas democratas Johanna Lopez e Marie Paul Woodson na Câmara estadual e pela senadora Tina Polsky no Senado. O Senado aprovou por unanimidade; a Câmara, com apenas um voto contrário, da deputada republicana Kiyan Michael, conhecida por posição firme contra imigração ilegal.
O timing chama atenção. A Flórida figura entre os estados mais ativos no apoio à agenda federal de deportações em massa, com mobilização anunciada de dezenas de milhares de agentes estaduais para operações conjuntas com agências federais. O contraste é evidente: a mesma estrutura estatal que se prepara para acelerar remoções aprovou proteção a imigrantes contra um esquema que, historicamente, leva muitos deles à própria deportação por documentação mal preparada.
O papel das organizações civis
A Florida Immigrant Coalition liderou a articulação com legisladores em Tallahassee. Para Thomas Kennedy, consultor de políticas da entidade, a aprovação representa um passo na direção certa, embora não resolva o quadro mais amplo da vulnerabilidade de imigrantes no estado. Outro grupo influente foi a Florida Conference of Catholic Bishops, cujo diretor executivo, Michael Sheedy, classificou o resultado como ganho real para quem tenta agir dentro do sistema.
Kennedy ressaltou um dado de contexto importante: a procura por regularização tem crescido à medida que pessoas perdem Temporary Protected Status (TPS), parole humanitário ou veem pedidos de asilo negados. Esse aumento de demanda eleva também a vulnerabilidade a esquemas fraudulentos, principalmente em comunidades com menor acesso a aconselhamento jurídico em sua língua materna.
Como verificar a habilitação
Apenas duas categorias de profissionais podem prestar aconselhamento jurídico em imigração nos EUA: advogados licenciados em qualquer estado americano e representantes credenciados pelo Department of Justice (DOJ accredited representatives), vinculados a organizações reconhecidas pelo Executive Office for Immigration Review (EOIR). Para verificar:
- Advogado: consulte o site da Bar Association do estado em que o profissional alega exercer. Para a Flórida, o portal oficial é floridabar.org. A consulta confirma número de registro, status ativo e eventuais sanções disciplinares.
- Representante credenciado: a lista oficial está no site do EOIR (Department of Justice), com nome do profissional, organização e validade do credenciamento.
- Notary public: pode autenticar assinaturas e juramentos, mas não pode preencher formulários, recomendar estratégia migratória, representar em entrevistas ou audiências, nem cobrar por aconselhamento jurídico.
Orientações para vítimas
A nova legislação cria instrumento civil específico para que imigrantes lesados busquem reparação. Outras ações possíveis incluem registrar queixa no Florida Attorney General Office (myfloridalegal.com), comunicar a Federal Trade Commission (reportfraud.ftc.gov) e, dependendo do caso, denunciar à promotoria estadual. Documentar contratos, recibos, anúncios, mensagens de WhatsApp e qualquer material entregue pelo notary é essencial para sustentar a ação judicial.
Em paralelo, o caso de imigração propriamente dito deve ser revisado por advogado ou representante credenciado para mapear danos, prazos perdidos e vias de correção. Em situações de pedido em andamento, é possível em alguns casos retirar formulários ou apresentar emendas antes da decisão final, mas o sucesso depende muito do estágio do processo e do tipo de erro cometido.
Tendência regulatória nos EUA
A legislação da Flórida insere-se em um movimento mais amplo. Califórnia, Nova York, Illinois, Texas e Massachusetts já contavam com regras específicas contra fraude de notarios, com diferentes graus de rigor. A Flórida, que concentra grandes comunidades latinas e haitianas, era uma omissão notável nesse mapa regulatório. A aprovação reduz parcialmente esse vácuo e cria precedente útil para iniciativas semelhantes em outros estados com forte presença imigrante.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
