Trump corta assistência jurídica a menores desacompanhados

A administração Trump emitiu, em 18 de fevereiro de 2025, uma ordem de stop work que interrompeu abruptamente um programa federal com mais de duas décadas de existência: a assistência jurídica financiada pelo governo para crianças imigrantes desacompanhadas em processos de deportação. A medida atingiu cerca de 26.000 menores sob custódia ou egressos do Office of Refugee Resettlement (ORR), em sua maioria crianças que cruzaram a fronteira sozinhas e estavam sob a responsabilidade do governo enquanto passavam por audiências em cortes de imigração. A decisão acendeu um conflito jurídico cujos efeitos práticos se estenderam por todo o ano subsequente.

O programa interrompido

Desde meados dos anos 2000, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), por meio do ORR, contratava o Acacia Center for Justice, antes operado pelo Vera Institute of Justice, para coordenar uma rede nacional de organizações sem fins lucrativos que prestavam orientação jurídica gratuita a menores desacompanhados. Entre as subcontratadas estavam o Immigrant Defenders Law Center (ImmDef), o Florence Immigrant and Refugee Rights Project, o Kids in Need of Defense (KIND), o Catholic Legal Immigration Network e dezenas de organizações locais. O contrato vigente, com valor anual estimado em centenas de milhões de dólares, financiava dois serviços distintos: as Know Your Rights presentations em abrigos do ORR e a representação legal direta de menores em processos de removal.

A natureza desse trabalho era específica: identificar quais crianças tinham elegibilidade para alívios migratórios (Special Immigrant Juvenile Status, asilo, vistos T para vítimas de tráfico e vistos U para vítimas de crimes violentos) e levá-las até audiências em cortes de imigração que, do contrário, ocorreriam sem qualquer representante legal. Diferentemente do sistema penal, os menores em corte de imigração não têm direito constitucional a defensor público; sem o programa do Acacia, milhares de crianças, algumas com poucos meses de vida, compareciam sozinhas a audiências.

O que a ordem determinou

A stop work order emitida pelo HHS instruiu o Acacia Center for Justice e seus subcontratados a interromperem imediata e indefinidamente todo o trabalho financiado pelo contrato. Isso incluiu:

• Encerrar consultas individuais com menores em abrigos do ORR;
• Suspender a representação em audiências agendadas para os dias e semanas seguintes;
• Cessar as Know Your Rights presentations;
• Não realizar nenhum trabalho novo sob o contrato federal.

O risco imediato era jurídico: para crianças com audiência marcada nos dias seguintes ao stop work, a falta de comparecimento ou a presença sem representante legal podia resultar em ordem de deportação in absentia ou em decisão desfavorável tomada sem que o menor sequer entendesse o procedimento. Algumas das organizações afetadas anunciaram que continuariam representando seus clientes pro bono, sustentando que obrigações éticas perante as ordens estaduais (state bars) sobrepunham a ordem administrativa do contrato.

O litígio e a reversão parcial

Em 27 de fevereiro de 2025, o Acacia Center for Justice e dez subcontratadas processaram a administração no Tribunal Federal do Distrito Norte da Califórnia, alegando que o stop work violava a Trafficking Victims Protection Reauthorization Act (TVPRA), que estabeleceu em 2008 a obrigação federal de garantir, ao máximo possível, representação legal a menores desacompanhados.

Em 26 de março de 2025, a juíza Araceli Martínez-Olguín concedeu medida cautelar (preliminary injunction) restaurando o financiamento e obrigando o governo a manter o contrato vigente enquanto o mérito fosse decidido. Em meados de 2025, partes do programa foram retomadas, mas com ruídos: alguns subcontratados denunciaram atrasos em desembolsos, exigências de relatório burocraticamente onerosas e incerteza sobre a renovação contratual ao final do exercício fiscal.

A questão de fundo, se o Executivo pode unilateralmente cancelar serviços jurídicos para crianças sob custódia federal, segue em disputa nas cortes em 2026. O paralelismo com a interrupção, ocorrida no mesmo período, do financiamento à orientação jurídica de adultos detidos pelo ICE (Legal Orientation Program) é direto: aquele programa também foi reativado após processo judicial, mas com cobertura reduzida e condições mais restritivas.

Impacto sobre o sistema

Estudos consistentes ao longo de quinze anos mostram que crianças com representação legal têm probabilidade muito maior de obter algum alívio migratório, incluindo SIJS, asilo e visto U, do que crianças sem advogado. Pesquisa publicada pelo Vera Institute em anos anteriores identificou diferenças expressivas, da ordem de uma ou duas dezenas de vezes, nas taxas de sucesso entre menores representados e não representados. Quando o governo retira financiamento da representação, transfere efetivamente para tribunais sobrecarregados o ônus de processar casos complexos com peticionários que não conseguem articular sua própria defesa, ampliando a taxa de erros e reduzindo a precisão das decisões.

Há ainda a dimensão de proteção à infância. Muitas dessas crianças são vítimas de tráfico, abuso doméstico ou violência sexual em seus países de origem. A elegibilidade para SIJS exige ordem judicial estadual de family court documentando abandono, abuso ou negligência parental, etapa que crianças não conseguem cumprir sozinhas. Sem advogado, o caminho para o SIJS, mesmo quando juridicamente viável, fica fechado.

O cenário em 2026

Para famílias e profissionais que acompanham casos de menores desacompanhados em 2026, três pontos práticos se mantêm relevantes:

• O programa do Acacia voltou a funcionar parcialmente, mas a alocação por região e por tipo de serviço pode estar reduzida; verificar diretamente com a organização local antes de assumir cobertura;
• Organizações pro bono complementares como KIND e Justice for Children operam de forma independente do contrato federal e seguem aceitando casos novos, com lista de espera variável;
• O litígio em andamento pode resultar em mudanças contratuais ou na própria estrutura do programa; acompanhar decisões dos tribunais federais e do Ninth Circuit é essencial para previsões de longo prazo.

O episódio expôs uma fragilidade estrutural: programas federais de defesa jurídica para populações vulneráveis dependem de contratos administrativos renováveis, não de direitos estatutariamente blindados. Enquanto essa arquitetura permanecer, basta uma stop work order para que dezenas de milhares de crianças fiquem, da noite para o dia, sem voz no sistema que decide se permanecerão nos Estados Unidos.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.