Tribunais de imigração dos EUA: independência sob pressão

O sistema de tribunais de imigração dos Estados Unidos atravessa um momento de tensão histórica. Demissões em massa de juízes, encolhimento do efetivo em meio a um backlog superior a 3,5 milhões de casos e relatos de pressão por decisões alinhadas a diretrizes políticas levantam uma pergunta central: quanta independência ainda existe na corte que decide deportações, asilos e ajustes de status?

A controvérsia importa para todo imigrante com processo aberto, advogado de imigração e empregador patrocinador. Compreender como funciona a Executive Office for Immigration Review, qual é o status dos juízes administrativos e o que está em jogo no devido processo legal é essencial para quem depende desse sistema em 2026.

O que é a EOIR

A Executive Office for Immigration Review (EOIR) é a estrutura federal responsável por julgar casos de imigração nos Estados Unidos. Diferente de cortes federais comuns, a EOIR não pertence ao Judiciário: ela está vinculada ao Department of Justice e responde, em última instância, ao Procurador-Geral. Essa subordinação é o ponto de partida de toda a discussão sobre independência judicial nesse universo.

A EOIR opera dois corpos principais. Os Immigration Courts espalhados pelo país julgam em primeira instância casos de remoção, asilo, cancelamento de remoção e ajuste de status defensivo. Acima delas, o Board of Immigration Appeals (BIA), sediado em Falls Church, Virgínia, revê as decisões e produz precedentes vinculantes. Sentenças do BIA podem ser apeladas a circuitos federais – apenas nessa etapa o Judiciário tradicional entra em cena.

Juízes administrativos, não constitucionais

Apesar do nome, juízes de imigração não são magistrados nomeados conforme o Artigo III da Constituição. São administrative law judges contratados pelo Department of Justice, que podem ser disciplinados, transferidos e demitidos pelo poder executivo. Um juiz de imigração recém-empossado entra em período probatório de até dois anos, durante o qual pode ser dispensado sem causa formal e sem direito a recurso administrativo equivalente ao de servidores estabilizados.

Esse desenho institucional sempre gerou debate. Sindicatos como a National Association of Immigration Judges, hoje vinculada à International Federation of Professional and Technical Engineers (IFPTE), defendem há décadas a transformação da EOIR em uma corte independente – modelo conhecido como Article I court, semelhante à US Tax Court. Sem essa reforma, a vulnerabilidade dos juízes a pressões políticas permanece estrutural.

Backlog de 3,5 milhões

O acúmulo de processos pendentes na EOIR atingiu níveis sem precedentes. Dados do TRAC Immigration, da Syracuse University, mostram um backlog que ultrapassa 3,5 milhões de casos no início de 2026, com tempo médio de espera entre o agendamento da audiência inicial e a decisão final superior a quatro anos em muitas cortes. Tribunais como o de Chelmsford, em Massachusetts, perderam mais da metade de seus juízes em poucos meses, agravando o quadro.

O efeito cascata é direto: famílias aguardando audiência de asilo passam anos sem decisão, crianças Special Immigrant Juveniles envelhecem antes da apreciação, e empregadores patrocinadores convivem com incerteza prolongada em casos vinculados a I-485 com EOIR. O backlog também enfraquece a capacidade do governo de remover quem realmente não tem direito a permanecer, criando um sistema que falha simultaneamente em proteger e em fazer cumprir a lei.

As demissões e o que sinalizam

Entre o final de 2025 e o início de 2026, ao menos dezessete juízes de imigração foram demitidos em diferentes estados, vários ainda em período probatório. Relatos públicos coletados por veículos como NBC e Reuters indicam padrão recorrente: dispensa sem motivação formal, frequentemente após decisões consideradas favoráveis a requerentes de asilo ou contrárias a políticas de aceleração de remoções defendidas pelo Department of Justice.

Juízes demitidos descrevem ter recebido instruções sobre como decidir motions to dismiss apresentadas por procuradores do ICE, e relatam pressão para conceder esses pedidos mesmo quando o requerente do processo apresentava elementos plausíveis de defesa. Em paralelo, mais de cem outros juízes pediram demissão voluntária, alegando incompatibilidade entre suas obrigações éticas e o ambiente institucional. O efetivo nacional, que beirava setecentos magistrados no início de 2025, caiu para perto de quinhentos e oitenta em 2026.

Devido processo legal em jogo

A Quinta Emenda da Constituição americana garante que ninguém será privado de vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal. A Suprema Corte, em decisões como Mathews v. Eldridge e Reno v. Flores, estendeu parte dessas proteções a estrangeiros em processo de remoção, embora com nuances. O direito a uma audiência diante de juiz imparcial, à apresentação de provas e ao patrocínio de advogado às próprias custas é assegurado por estatuto e por jurisprudência.

Quando juízes percebem ou sofrem pressão por decisões alinhadas a metas administrativas, o devido processo se enfraquece – não necessariamente em uma sentença individual, mas no agregado, ao moldar incentivos. Imigrantes percebem isso na prática: aumento de pedidos de adiamento por change of venue, busca por advogados especializados em apelação para o BIA e maior recurso a habeas corpus em cortes federais.

O que muda para quem está em processo

Imigrantes com audiências marcadas devem manter três cuidados básicos. Primeiro, comparecer a todas as audiências, inclusive master calendar hearings: ausência gera ordem de remoção in absentia, executável imediatamente pelo ICE. Segundo, acompanhar o andamento pelo sistema EOIR Automated Case Information (linha 1-800-898-7180 ou portal acis.eoir.justice.gov), porque transferências entre juízes têm sido frequentes. Terceiro, considerar representação por advogado credenciado pela American Immigration Lawyers Association, especialmente em casos de asilo, cancelamento de remoção e ajuste defensivo.

Quando uma decisão de primeira instância é desfavorável, o prazo para recurso ao BIA é de trinta dias corridos. O recurso a circuito federal – Primeiro, Segundo, Quinto, Nono Circuito conforme jurisdição – exige interposição em até trinta dias após a decisão final do BIA e costuma demandar advogado com experiência em petitions for review. Ações de mandamus e habeas corpus em corte distrital são caminhos adicionais quando há atraso administrativo irrazoável ou detenção sem revisão.

O caminho institucional

Projetos legislativos para criar uma EOIR independente do Department of Justice circulam no Congresso há anos. O Real Courts, Rule of Law Act, reapresentado em 2024, propõe a transformação dos tribunais em corte tipo Artigo I, com mandato fixo para juízes, vedação a pressões hierárquicas e estrutura de governança análoga à da US Tax Court. Sem aprovação até o momento, o modelo atual permanece – e com ele a vulnerabilidade dos magistrados a ciclos políticos.

Para imigrantes, advogados e empregadores que dependem do sistema, a vigilância sobre o devido processo se tornou parte da estratégia. Documentar tudo, manter representação legal qualificada e acompanhar relatórios públicos do TRAC, da AILA e da American Bar Association são práticas que ganharam peso em 2026 e provavelmente continuarão centrais até que a EOIR consolide reformas estruturais.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.