Período de sustentação do EB-5: a disputa do RIA na Justiça

O programa EB-5 atravessa uma disputa regulatória decisiva desde a aprovação do EB-5 Reform and Integrity Act of 2022 (RIA), e o ponto central é direto na aparência e complicado nos detalhes: por quanto tempo, exatamente, o investidor imigrante precisa manter seu capital em risco para sustentar a petição I-526E, a residência condicional e, mais tarde, o green card permanente via I-829? A ação IIUSA v. DHS, em tramitação na Justiça federal dos Estados Unidos, contesta a maneira como o USCIS interpretou esse período de sustentação e pode reorientar como projetos qualificados estruturam o cronograma de devolução de capital aos investidores.

O que está em disputa

Em outubro de 2023, o USCIS publicou uma página de Perguntas e Respostas sobre o RIA na qual sustentou que o investidor precisaria manter o capital investido por dois anos a partir do desembolso ao novo projeto comercial, conhecido como NCE. A interpretação substituiu a leitura tradicional, baseada no 8 C.F.R. 216.6, segundo a qual a sustentação ocorre ao longo dos dois anos de residência condicional, ou seja, contados a partir da entrada nos Estados Unidos com green card condicional.

A IIUSA, principal associação de regional centers, ajuizou ação argumentando que essa nova posição equivale a uma regra substantiva e, portanto, deveria ter passado pelo processo formal de notice-and-comment exigido pelo Administrative Procedure Act (APA). Para os autores, o USCIS contornou o devido processo regulatório ao publicar uma diretriz com efeitos práticos imensos numa simples página de FAQ.

Por que o prazo importa tanto

A diferença entre os dois entendimentos parece pequena, mas tem consequências enormes. Sob a leitura do USCIS, o relógio começa quando o capital chega ao NCE, mesmo que o investidor ainda esteja esperando aprovação da I-526E e o consulado liberar o visto EB-5. Sob a leitura histórica, o relógio só começa quando o investidor desembarca nos Estados Unidos com residência condicional.

Na prática, a regra do USCIS encurta o ciclo financeiro do investidor. Muitos projetos podem devolver o capital antes mesmo de o investidor conseguir o visto, em alguns casos antes da emissão do green card condicional. Para regional centers e desenvolvedores, isso muda a engenharia de saída do projeto, a marcação do retorno econômico e a curva de captação. Para o investidor, abre janela mais previsível para reciclagem do capital, mas levanta dúvidas sobre conformidade quando o I-829 for protocolado anos depois.

Como o RIA tratou o tema

O EB-5 Reform and Integrity Act of 2022 reescreveu pilares centrais do programa. Entre as mudanças, instituiu set-asides para áreas rurais, infraestrutura e high-unemployment areas, criou novo regime de fiscalização para regional centers, redefiniu os padrões de Targeted Employment Area (TEA) e exigiu maior transparência financeira nos NCEs.

O RIA também alterou o texto sobre sustentação. A lei prevê que o investimento deve ser expected to remain invested for not less than 2 years. Essa redação ambígua é justamente a brecha que o USCIS aproveitou ao publicar o FAQ de outubro de 2023. Para a IIUSA e parte significativa dos profissionais da área, a expressão não cancela a regulamentação histórica que vincula a sustentação ao período de residência condicional.

Onde o caso pode chegar

A ação busca uma ordem judicial obrigando o USCIS a passar por rulemaking formal antes de aplicar a nova interpretação. Os cenários possíveis são três:

• O tribunal pode anular a guidance e exigir notice-and-comment, devolvendo o tema ao status anterior enquanto o USCIS abre processo regulatório.
• O tribunal pode validar a guidance como interpretação razoável da lei, consolidando os dois anos contados do desembolso ao NCE.
• O caso pode terminar em acordo no qual o USCIS se compromete a publicar o entendimento via Policy Manual atualizado, com cronograma definido e janela transitória.

Até a data de publicação, o USCIS ainda não atualizou o Volume 6, Parte G do Policy Manual para refletir o entendimento divulgado no FAQ, o que reforça o argumento da IIUSA de que a posição não tem força regulatória plena.

O que o investidor deve observar

Investidores em fase de captação ou com I-526E pendente precisam acompanhar o caso por três motivos práticos.

• Estrutura dos project documents: subscription agreements e operating agreements de NCEs vêm sendo redigidos com cláusulas que tentam acomodar ambas as interpretações. É essencial que o documento de oferta especifique o gatilho de redeployment, o prazo mínimo de hold do capital e as hipóteses de devolução antecipada.
• Risco de I-829 negado: se o investidor confiar na leitura do USCIS e o capital sair do NCE antes da residência condicional, e o entendimento mudar judicialmente, o I-829 pode ser questionado. A documentação de at-risk precisa cobrir o pior cenário interpretativo.
• Reaplicação de capital: mesmo quando o capital é devolvido conforme cronograma do projeto, o investidor pode precisar realocar em projeto compliant para preservar o status. As regras de redeployment seguem complexas e não foram objeto direto da ação, mas seu desenho depende de qual leitura do prazo prevalecer.

O cenário macro do EB-5 em 2026

Mesmo com a disputa em aberto, o EB-5 segue como uma das vias mais utilizadas por investidores estrangeiros de patrimônio elevado para obter green card. A taxa de filing da I-526E é de US$ 11.160, conforme tabela de fees do USCIS em vigor desde abril de 2024. O investimento mínimo permanece em US$ 1.050.000 para projetos padrão e US$ 800.000 para Targeted Employment Areas, com reserva de visas anuais de 20% para áreas rurais, 10% para áreas de alto desemprego e 2% para projetos de infraestrutura.

A disponibilidade dos set-asides rurais e de high-unemployment continua sendo o principal atrativo do RIA, com tempos de espera mais favoráveis em comparação com a categoria não-reservada, especialmente para nacionalidades sob backlog. O Visa Bulletin de 2026 mantém current as três categorias de reserva para a maioria dos países, embora pressões de demanda comecem a aparecer no rural.

Para quem está avaliando entrar no programa, a recomendação prática é simples: leia com atenção o memorando jurídico do project, peça que o material aborde explicitamente o tratamento do sustainment period sob ambas as interpretações e exija que o NCE se comprometa, contratualmente, a manter conformidade caso o tribunal mude o entendimento atual do USCIS.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.