Marcas e Patentes nos EUA: IP e Seu Impacto em Petições de Visto

Expandir um negócio para os Estados Unidos exige atenção a um aspecto frequentemente subestimado: a proteção da propriedade intelectual (Intellectual Property). Marcas, patentes e direitos autorais protegidos em outro país não possuem validade automática nos EUA. O sistema americano de IP é territorial, o que significa que a proteção deve ser obtida separadamente junto ao United States Patent and Trademark Office (USPTO), independentemente de registros existentes em outros países.

Para empreendedores e empresas que combinam expansão comercial com processos imigratórios, a proteção de IP é duplamente estratégica. Além de salvaguardar os ativos do negócio no maior mercado consumidor do mundo, um portfólio sólido de propriedade intelectual pode fortalecer significativamente petições de visto baseadas em investimento, transferência intraempresa ou habilidade extraordinária.

Marcas Registradas (Trademarks)

A marca registrada protege a identidade comercial do negócio nos Estados Unidos, impedindo que concorrentes utilizem nomes, logos ou slogans que possam causar confusão no mercado. Nos EUA, a proteção de marca é regida pelo Lanham Act e administrada pelo USPTO. Uma marca pode proteger:

• Nomes de empresas e produtos
• Logotipos e elementos gráficos
• Slogans e frases de marketing
• Embalagens e trade dress (aparência visual distintiva do produto)

Processo de Registro

O registro de marca no USPTO segue um fluxo estruturado com etapas bem definidas:

1. Busca de viabilidade no banco de dados TESS do USPTO para verificar se a marca desejada já está registrada ou em uso por terceiros
2. Submissão do pedido formal ao USPTO, detalhando a marca e as classes de produtos ou serviços em que será utilizada
3. Análise por examinador do USPTO, que verifica se a marca atende aos requisitos legais e não conflita com registros existentes
4. Publicação para oposição no Official Gazette, concedendo a terceiros 30 dias para contestar o registro
5. Emissão do certificado de registro, autorizando o uso do símbolo ®

Em 2026, a taxa básica de registro de marca no USPTO é de US$ 350 por classe de produto ou serviço. Taxas adicionais incluem US$ 150 por classe para declaração de uso (Statement of Use) e US$ 125 para extensão de prazo. O processo completo leva tipicamente de 12 a 18 meses para casos sem complicações, podendo se estender a 24 meses se houver objeções.

Um erro comum entre empresas estrangeiras é assumir que uma marca forte e conhecida no país de origem terá proteção automática nos EUA. Existem casos de marcas consolidadas em outros mercados que, ao chegar aos Estados Unidos, encontraram seus nomes já registrados por terceiros. Fazer a busca de viabilidade e iniciar o registro antes de entrar no mercado americano é a estratégia mais prudente.

Patentes (Patents)

Enquanto a marca protege a identidade comercial, a patente protege invenções e inovações, concedendo ao inventor o direito exclusivo de fabricar, usar e vender sua criação por um período determinado. O USPTO administra três tipos de patentes:

• Patente de utilidade: protege invenções e processos funcionais (validade de 20 anos a partir do pedido)
• Patente de design: protege o aspecto ornamental de um produto (validade de 15 anos)
• Patente de planta: protege novas variedades de plantas reproduzidas assexuadamente

O processo de obtenção de patente é significativamente mais complexo, demorado e caro do que o de marca. Exige uma descrição técnica detalhada da invenção e argumentação robusta demonstrando que ela é nova (novelty), útil (utility) e não óbvia (non-obviousness) em relação ao estado da técnica existente. O tempo médio de análise no USPTO varia de dois a quatro anos.

Para startups e empresas de tecnologia, a proteção por patente pode ser especialmente estratégica. Uma patente concedida nos EUA não apenas protege a invenção no maior mercado do mundo, mas também pode ser usada como ativo em negociações de investimento, fusões e aquisições, e como barreira competitiva contra concorrentes. Empresas detentoras de patentes americanas costumam ser avaliadas de forma superior em processos de due diligence.

Advogado Americano Obrigatório

Desde 2019, o USPTO exige que todos os solicitantes domiciliados fora dos Estados Unidos sejam representados por um advogado licenciado nos EUA para processos de registro de marca. Essa exigência se aplica tanto a novos pedidos quanto à manutenção de registros existentes e a procedimentos perante o Trademark Trial and Appeal Board (TTAB).

Uma mudança significativa entrará em vigor em 20 de julho de 2026: o USPTO estenderá essa mesma exigência para solicitantes estrangeiros de patentes. A partir dessa data, todos os requerentes de patente domiciliados fora dos EUA precisarão de representação por um practitioner registrado no USPTO. Essa regra torna ainda mais importante incluir os custos de representação legal no planejamento de proteção de IP.

IP e Petições de Visto

A proteção de propriedade intelectual nos EUA vai além da segurança jurídica dos ativos comerciais. Para empreendedores em processos imigratórios, um portfólio de IP registrado funciona como evidência concreta da legitimidade, inovação e potencial de impacto econômico do negócio.

Em petições como E-2 (investidor por tratado), L-1 (transferência intraempresa), EB-1C (gerentes e executivos multinacionais), EB-2 NIW (National Interest Waiver) e EB-5 (investidor imigrante), a USCIS avalia a substância e a seriedade do empreendimento. Marcas registradas no USPTO, patentes concedidas ou em análise e contratos de licenciamento de IP demonstram que a empresa possui ativos valiosos e uma presença genuína no mercado americano.

Para petições de EB-2 NIW, em particular, patentes podem servir como evidência de contribuição original ao campo de atuação. Para vistos E-2, a proteção de marca demonstra comprometimento de longo prazo com o mercado dos EUA. Em ambos os casos, a documentação de IP complementa o caso imigratório de forma tangível e verificável perante a USCIS.

Perguntas Frequentes

Marca do Brasil vale nos EUA?

Não. A proteção de marcas é territorial, e um registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) não tem validade legal nos Estados Unidos. O Brasil é signatário do Protocolo de Madri, que facilita pedidos internacionais de registro de marca, mas mesmo nesse caso é necessário designar os EUA no pedido e cumprir integralmente os requisitos do USPTO, incluindo a contratação de advogado americano.

Quanto custa proteger IP?

Os custos variam conforme o tipo de proteção. Para marcas, a taxa do USPTO começa em US$ 350 por classe, mais honorários advocatícios que tipicamente variam de US$ 1.000 a US$ 3.000. Para patentes de utilidade, os custos totais incluindo taxas governamentais e honorários podem variar de US$ 10.000 a US$ 20.000 ou mais, dependendo da complexidade técnica da invenção.

Quando iniciar a proteção?

O mais cedo possível. Nos EUA, o sistema de marcas é baseado em uso (use-based system), o que significa que o primeiro a usar a marca no comércio pode ter precedência sobre quem registrou depois. No entanto, o registro federal no USPTO oferece proteção nacional e presunção legal de titularidade, significativamente mais forte do que a proteção baseada apenas em uso local. Iniciar o registro antes ou simultaneamente à entrada no mercado americano é a estratégia recomendada.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.