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O programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA) segue como um dos pilares mais frágeis e ao mesmo tempo mais relevantes da política migratória norte-americana. Criado em 2012 por ato executivo do governo Obama, o DACA protege da deportação centenas de milhares de pessoas que chegaram aos Estados Unidos quando crianças e oferece, junto com o adiamento da remoção, a possibilidade de obter um Employment Authorization Document (EAD). Em meados de 2024, o United States Citizenship and Immigration Services (USCIS) registrava cerca de 538 mil beneficiários ativos, contingente que segue dependendo de renovações enquanto o caminho para novos inscritos permanece bloqueado por liminar judicial.
A pergunta que volta ao debate público é direta: o governo federal pode voltar a aceitar pedidos iniciais? A resposta, em 2026, exige separar três planos distintos – o jurídico, o regulatório e o político – porque os três se movem em ritmos diferentes e nem sempre na mesma direção.
Como o DACA funciona
O DACA não é uma lei aprovada pelo Congresso e não confere status legal permanente nem caminho para a cidadania. Trata-se de um exercício de discricionariedade processual: o governo decide, caso a caso, adiar por dois anos a remoção de um indivíduo elegível, e nesse mesmo período permite que ele solicite autorização de trabalho. A renovação também ocorre a cada dois anos, mediante novo pagamento de taxa e atualização de antecedentes.
Os critérios originais exigem que o solicitante tenha chegado aos EUA antes dos 16 anos, residido continuamente no país desde 15 de junho de 2007, tido menos de 31 anos em 15 de junho de 2012 e mantido escolaridade compatível com ensino médio ou veteranice militar honrosamente concluída. Condenações por crime grave, contravenção significativa ou três contravenções menores tornam o requerente inelegível.
O EAD e seus efeitos práticos
O EAD é, na prática, o produto mais visível do DACA. Ele permite contratação formal por qualquer empregador americano e é aceito como documento de identificação para fins do Formulário I-9. A partir dele, o beneficiário consegue número de Social Security para fins de trabalho, abre conta bancária, obtém carteira de motorista na maior parte dos estados e ganha base mínima para crédito, locação residencial e acesso ao ensino superior pagando, em muitos estados, mensalidades de residente.
O contencioso do Texas e o bloqueio das inscrições iniciais
O motivo central de o programa estar fechado a novos candidatos é a ação movida pelo Texas e por outros estados contra o governo federal. Em 2021, o juiz Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, declarou ilegal a versão original do DACA por entender que o Executivo havia ultrapassado sua autoridade ao instituir o programa sem amparo do Congresso. A liminar permitiu renovações para quem já era beneficiário, mas proibiu o processamento de pedidos iniciais.
O governo Biden tentou contornar o problema codificando o DACA por regulamento federal – a chamada final rule publicada em 2022 – para dar ao programa um lastro de regulamentação formal. Em setembro de 2023, o mesmo juiz Hanen estendeu a invalidação à versão regulamentada e o caso seguiu pela Quinta Circuito Federal de Apelações, que em janeiro de 2025 reafirmou a ilegalidade do desenho original, mantendo provisoriamente as renovações de quem já estava no programa.
O cenário atual no Quinto Circuito
Desde 2025, o foco do litígio é definir como uma eventual ordem que reabra novas inscrições poderia ser desenhada e em que medida ela resistiria a novo recurso. Negociações entre o Departamento de Justiça e os autores estaduais avançaram em pontos pontuais, mas nada indica, em abril de 2026, que uma janela ampla para pedidos iniciais esteja iminente. Qualquer abertura, se ocorrer, virá acompanhada de requisitos mais estritos e provavelmente seguirá para reanálise pela Suprema Corte.
O DACA sob a nova administração federal
A leitura política do programa mudou substancialmente desde a posse do governo federal em 20 de janeiro de 2025. O Departamento de Segurança Interna passou a sinalizar revisões da regulamentação de 2022 e o Departamento de Justiça reduziu a defesa enérgica do programa nos tribunais. Renovações continuam sendo processadas pelo USCIS, mas a expectativa de uma abertura administrativa para novos inscritos diminuiu, e a sobrevivência do DACA depende cada vez mais de duas variáveis: a velocidade dos tribunais e a possibilidade – historicamente baixa – de uma legislação federal específica para os Dreamers.
Para o beneficiário atual, a recomendação técnica é clara: renovar com antecedência. O USCIS aceita pedidos de renovação até 150 dias antes da expiração do EAD, e a janela ideal de envio fica entre 120 e 150 dias. O tempo mediano de processamento de renovações tem oscilado, conforme o próprio USCIS, em torno de um a poucos meses, mas qualquer margem extra protege o renovante contra um eventual lapso de autorização.
Como se preparar caso novas inscrições reabram
Embora o cenário em 2026 não favoreça a abertura imediata de pedidos iniciais, faz sentido que potenciais elegíveis organizem desde já a documentação. Quando uma janela aparece, ela costuma ser curta. A montagem do dossiê deve cobrir quatro frentes:
- Identidade e nacionalidade: passaporte com fotopágina nítida, certidão de nascimento traduzida, RG ou documento nacional equivalente.
- Entrada nos EUA antes dos 16 anos: Formulário I-94, carimbos de entrada, registros escolares ou médicos próximos à chegada e qualquer correspondência oficial endereçada ao menor naquele período.
- Residência contínua desde 15 de junho de 2007: históricos escolares, contas de serviços públicos, contratos de aluguel, declarações de imposto de renda e contracheques distribuídos ao longo de cada ano.
- Escolaridade ou serviço militar: diploma do ensino médio, certificado de GED ou DD-214 com dispensa honrosa.
O processo, quando aberto, exige o preenchimento conjunto do Formulário I-821D (Pedido de Ação Diferida), do Formulário I-765 (Pedido de Autorização de Emprego) e do I-765 Worksheet, além do pagamento da taxa combinada e do comparecimento a coleta biométrica.
Antecedentes criminais e ressalvas
Condenações criminais inviabilizam o pedido. Mesmo registros aparentemente menores, como direção sob influência de álcool, podem ser considerados contravenções significativas. Casos com qualquer histórico judicial pedem avaliação prévia por um advogado de imigração credenciado pelo American Immigration Lawyers Association ou por organizações sem fins lucrativos reconhecidas pelo Department of Justice como provedoras autorizadas de assistência migratória. Clínicas universitárias e organizações pro bono em estados como Califórnia, Texas, Nova York e Flórida costumam absorver a maior parte da demanda.
Implicações para o mercado de trabalho
A reabertura para pedidos iniciais teria efeito imediato sobre o mercado de trabalho, especialmente em setores que dependem de mão de obra jovem e bilíngue. Estudos do American Immigration Council e do Center for American Progress estimam que beneficiários do DACA somam cerca de US$ 6 bilhões ao ano em impostos federais, estaduais e locais, e que aproximadamente 60% relatam ascensão salarial após a obtenção do EAD. A remoção do programa, em sentido oposto, geraria choque imediato em educação, saúde e serviços profissionais – áreas onde os Dreamers têm presença consolidada.
O que observar nos próximos meses
Três marcadores devem orientar quem acompanha o tema. O primeiro é a manutenção, ou não, da política do USCIS de aceitar e processar pedidos de renovação – qualquer mudança operacional aqui afeta diretamente quem está dentro do programa. O segundo é o desfecho de eventuais decisões da Suprema Corte sobre a regulamentação de 2022. O terceiro é o ciclo legislativo federal: discussões sobre alguma versão do DREAM Act ressurgem ciclicamente e dependem de janelas estreitas de bipartidarismo. Para o beneficiário, a regra prática é nunca deixar a renovação para o último momento e manter a documentação probatória sempre atualizada, mesmo nos meses em que o EAD ainda está válido.
O DACA, em 2026, segue sendo simultaneamente um instrumento concreto de estabilidade migratória e um símbolo da fragilidade das soluções administrativas para questões que pedem tratamento legislativo. Para quem depende dele, a melhor estratégia individual continua sendo cumprir os requisitos formais com rigor e contar com orientação jurídica especializada antes de qualquer movimento – seja de renovação, ajuste de status por casamento ou pedido com base em outras categorias migratórias que possam estar abertas.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
