Taxa de US$ 100 Mil para H-1B: Regras, Pagamento e Exceções 2026

A Proclamação Presidencial assinada em 19 de setembro de 2025, com vigência a partir das 12:01 EDT do dia 21, impôs uma das mais agressivas restrições já instituídas sobre o programa H-1B: uma taxa adicional de US$ 100.000 incidente sobre determinadas petições novas. As semanas seguintes foram de incerteza, com empregadores e advogados de imigração paralisando arquivamentos enquanto aguardavam guidance formal do USCIS. Em 20 de outubro de 2025, a agência publicou esclarecimentos relevantes que delimitam o escopo da medida, descrevem o fluxo de pagamento via Pay.gov e abrem uma estreita janela de exceções por interesse nacional. O panorama é ainda mais sensível porque há ações judiciais federais em curso questionando a base legal da Proclamação.

Quem está sujeito à taxa

O encargo de US$ 100.000 incide sobre petições H-1B novas protocoladas a partir de 21 de setembro de 2025 cujo beneficiário se enquadre em uma das duas situações.

Primeira hipótese: o beneficiário está fora dos Estados Unidos e não possui visto H-1B válido. Segunda hipótese: o beneficiário está nos Estados Unidos, porém a petição solicita consular notification, port of entry notification ou pre-flight inspection.

O ponto que mais aliviou empregadores e estudantes foi o esclarecimento sobre change of status. O USCIS confirmou que a Proclamação não se aplica a petições protocoladas a partir do prazo regulatório que solicitam amendment, change of status ou extension of stay para estrangeiro fisicamente presente nos Estados Unidos, desde que o pedido seja deferido. Esse é o cenário típico do estudante em F-1 com OPT que vence o lottery do H-1B ou do trainee em J-1 que migra para emprego patrocinado. Caso a petição seja indeferida por inelegibilidade (perda de status, viagem antes da decisão), a Proclamação volta a incidir.

Como o pagamento é feito

O pagamento deve ser realizado antes do protocolo da petição I-129 e exclusivamente pelo portal federal Pay.gov, em formulário específico criado para o programa. O peticionário precisa anexar à petição protocolada com o USCIS a comprovação de que o pagamento foi agendado (ou comprovação documental de que se enquadra em exceção). Petições afetadas pela regra que sejam protocoladas sem essa evidência serão indeferidas.

O portal coleta dados básicos do beneficiário e oferece quatro modalidades de débito automático: conta corrente empresarial, conta poupança empresarial, conta corrente pessoal e conta poupança pessoal. Cartões de crédito não são aceitos para essa transação.

Exceção por interesse nacional

O texto da Proclamação prevê uma via de exceção, mas o USCIS deixou claro que se trata de mecanismo aplicável apenas em circunstâncias extraordinariamente raras. Quatro requisitos cumulativos precisam ser demonstrados.

Primeiro, a presença do beneficiário como trabalhador H-1B atende ao interesse nacional dos Estados Unidos. Segundo, não há trabalhador americano disponível para preencher a vaga. Terceiro, o beneficiário não representa ameaça à segurança ou ao bem-estar dos Estados Unidos. Quarto, exigir que o empregador peticionário arque com o pagamento prejudicaria significativamente os interesses dos Estados Unidos.

O USCIS ainda não publicou critérios objetivos comparáveis aos do EB-2 NIW. A agência abriu o canal [email protected] para receber requisições com toda a evidência de suporte. Sem padrões públicos de avaliação, a estratégia recomendada para empregadores que cogitem o pleito é montar dossiê comparável ao de uma petição EB-2 NIW: cartas de líderes da área, comprovação de busca infrutífera por candidatos americanos, dados de mercado sobre escassez ocupacional e análise de impacto econômico ou estratégico.

Status dos litígios

Duas ações federais foram protocoladas para contestar a legalidade da Proclamação, alegando, entre outros pontos, que o Executivo não tem autoridade para impor encargo dessa magnitude sem autorização do Congresso e que a medida viola o Administrative Procedure Act. Decisões em qualquer instância podem alterar o cenário com pouco aviso, incluindo eventuais liminares. Muitos empregadores optaram por adiar arquivamentos enquanto o resultado é indefinido, mas esse atraso compete com prazos de validade de OPT, expirações de status e cronogramas de produção.

Recomendações operacionais

Para qualquer petição H-1B em planejamento, o primeiro passo é avaliar o status atual e a localização do beneficiário, definindo se o caso está sujeito ao encargo. Beneficiários nos Estados Unidos com pedido de change of status válido deveriam permanecer no país até o deferimento, evitando viagens internacionais que possam descaracterizar a hipótese de isenção.

O orçamento do empregador precisa incorporar o impacto de US$ 100.000 por contratação afetada, somado às taxas tradicionais do I-129 (taxa base de US$ 780, ACWIA de US$ 750 para empresas com 25 ou menos funcionários ou US$ 1.500 para as maiores, fee anti-fraude de US$ 500 para nova H-1B), eventual premium processing de US$ 2.805 e custos legais. Empregadores com programa robusto de patrocínio podem precisar revisar políticas internas de elegibilidade e relocation.

É também essencial reservar tempo para o processamento da transação Pay.gov antes do envio da petição, pois a evidência de pagamento agendado é parte obrigatória do dossiê.

Implicações para profissionais brasileiros

O brasileiro fora dos Estados Unidos que dependa exclusivamente do H-1B para entrar no país enfrenta barreira financeira proibitiva, salvo raros casos em que o empregador concorde em assumir o encargo. Para o estudante em F-1 ou J-1 já presente, manter o status válido sem viagens torna-se ainda mais crítico para se beneficiar da isenção de change of status.

Profissionais altamente qualificados devem comparar alternativas. O EB-2 NIW evita o ônus do H-1B e dá residência permanente sem oferta de emprego. O O-1, para habilidades extraordinárias, e o L-1, para transferências intracompany, também escapam à Proclamação por terem regimes próprios. A escolha depende do perfil acadêmico, profissional e da disponibilidade da estrutura corporativa exigida.

Monitoramento contínuo

Enquanto Department of Homeland Security e USCIS publicam guidance complementar, as regras podem ser ajustadas por novas interpretações administrativas, decisões judiciais ou atos normativos do próprio Executivo. Empregadores e candidatos devem acompanhar o site oficial do USCIS, o Federal Register e a evolução dos litígios em curso. A janela H-1B fiscal year subsequente exigirá decisão antecipada sobre quem registrar no cap lottery, dada a possibilidade de o cenário regulatório mudar entre março e abril.

Victoria Harper

Editora-Chefe

Conheça o autor

Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.