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Em 19 de setembro de 2025, a Casa Branca emitiu a proclamação presidencial intitulada Restriction on Entry of Certain Nonimmigrant Workers, que introduziu uma das mudanças mais significativas no programa H-1B em décadas: uma taxa de entrada de US$ 100.000 sobre novos trabalhadores H-1B vindos do exterior. A medida entrou em vigor à 0h01 EDT do domingo, 21 de setembro de 2025, com vigência inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação.
Sete meses depois, em meados de 2026, a regra continua em vigor enquanto desafios judiciais avançam nos tribunais federais. Este artigo detalha o escopo da proclamação, esclarece quem é afetado e quem está fora do alcance da nova taxa, e explica o estado atual dos litígios que envolvem a medida.
O Escopo da Proclamação
A proclamação presidencial fundamenta-se na seção 212(f) do Immigration and Nationality Act (INA), que confere ao Presidente ampla autoridade para restringir a entrada de estrangeiros considerados prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos. O ato presidencial determina que o USCIS não adjudique petições H-1B para trabalhadores no exterior, salvo se acompanhadas de comprovante de pagamento da taxa de US$ 100.000.
A mecânica da regra impõe à empresa peticionária o desembolso direto do valor antes de o trabalhador conseguir entrar nos Estados Unidos sob status H-1B. A proclamação não substitui as taxas tradicionais já existentes, como os US$ 215 do registro do lottery e os US$ 780 do filing da petição I-129; estas continuam aplicáveis em adição ao novo encargo.
Quem Está Sujeito à Taxa
A proclamação é cirúrgica em sua aplicação. Estão sujeitos à taxa apenas novos trabalhadores H-1B que precisam ingressar nos Estados Unidos a partir do exterior. Em outras palavras, o requisito alcança beneficiários que ainda não entraram em status H-1B e que dependem de admissão consular para iniciar o emprego.
Profissionais que já detêm visto H-1B válido e estão fisicamente nos Estados Unidos não foram afetados pela proclamação. A capacidade desses trabalhadores de viajar internacionalmente e retornar permanece preservada, desde que mantenham status válido e documentação consular em ordem.
O Que NÃO Foi Atingido
- Renovações e extensões de H-1B existentes não estão sujeitas à nova taxa.
- Petições de extensão de status, emendas e mudança de empregador apresentadas para trabalhadores que permanecem em status H-1B legal dentro dos Estados Unidos não foram afetadas.
- Trabalhadores H-1B já presentes em território norte-americano podem viajar e retornar sem o pagamento dos US$ 100.000.
Esse desenho normativo significa, na prática, que o impacto da proclamação concentra-se em novas contratações internacionais, deixando intacta a base existente de profissionais H-1B já estabelecidos no país.
Possíveis Exceções e Critério de Interesse Nacional
A proclamação prevê que o Department of Homeland Security (DHS) pode conceder exceções limitadas para indivíduos, empresas ou setores quando a entrada for considerada de interesse nacional e não representar ameaça à segurança ou ao bem-estar dos Estados Unidos. O texto não detalha critérios específicos, deixando a aplicação a juízo discricionário do DHS.
Setores estratégicos como saúde, defesa, pesquisa avançada e tecnologias críticas têm sido apontados como candidatos naturais a esse tipo de waiver, embora cada caso continue sendo avaliado individualmente. Empresas que pretendem solicitar exceção devem documentar com profundidade o caráter de interesse nacional da contratação.
Coordenação com DOS e DOL
O Department of State (DOS) e o Department of Labor (DOL) receberam mandato presidencial para emitir orientações complementares e iniciar processos de regulamentação. Entre as expectativas estão a revisão dos níveis de prevailing wage e a priorização da admissão de profissionais com salários mais altos e maior nível de qualificação.
Essa coordenação interagências sinaliza uma reorientação estrutural do programa H-1B no sentido de reduzir o número de petições em níveis salariais mais baixos (Wage Levels 1 e 2) e privilegiar contratações classificadas em Levels 3 e 4. Empresas que dependem majoritariamente de níveis salariais inferiores devem revisar suas estratégias de patrocínio.
Desafios Judiciais em Curso
A proclamação foi imediatamente contestada em tribunais federais. As ações judiciais focam três pontos principais: (1) se o escopo da medida ultrapassa a autoridade estatutária presidencial sob a INA §212(f), (2) as consequências econômicas da imposição de US$ 100.000 sobre empregadores e trabalhadores e (3) o eventual conflito com a intenção do Congresso ao estabelecer o programa H-1B.
Em decisão noticiada pela American Immigration Lawyers Association (AILA), um tribunal distrital federal proferiu julgamento favorável ao DHS em ação que questionava a taxa, mantendo a medida em vigor enquanto o mérito segue em apelação. Outros litígios paralelos prosseguem em diferentes circuitos federais, e a resolução final pode demandar pronunciamento de cortes superiores.
Apesar dos desafios pendentes, a proclamação permanece legalmente exigível até que um tribunal federal emita injunção suspendendo sua aplicação. Empresas e trabalhadores não devem postergar decisões com base em expectativa de derrota judicial da medida.
Orientações Práticas para Empregadores
Empresas que dependem do programa H-1B precisam revisar urgentemente seus processos de contratação internacional. Recomenda-se inventariar petições pendentes, classificar candidatos entre os já presentes nos Estados Unidos (não afetados) e aqueles no exterior (sujeitos à taxa), e avaliar a viabilidade econômica de cada contratação à luz do novo custo.
Também é recomendável diversificar estratégias de patrocínio, considerando categorias alternativas como L-1 (transferência intracorporativa), O-1 (habilidade extraordinária) e EB-2 NIW (interesse nacional baseado em emprego), que podem oferecer caminhos viáveis para profissionais cuja contratação se torna inviável sob o novo regime financeiro do H-1B.
Orientações para Trabalhadores
Trabalhadores estrangeiros já presentes nos Estados Unidos em status H-1B devem manter rigorosamente sua documentação em ordem, evitar lapsos de status e considerar o início de processos de green card baseados em emprego, especialmente nas categorias EB-2 NIW, EB-1 e EB-3, como caminho de longo prazo para residência permanente independente do empregador.
Profissionais no exterior que estavam na fila de contratação devem dialogar com o empregador peticionário sobre a viabilidade de absorver a taxa de US$ 100.000 ou explorar caminhos alternativos. Em alguns casos, transferir o início do trabalho para uma operação fora dos Estados Unidos por período inicial, seguida de transferência via L-1, pode ser estratégia viável.
Cenário em Evolução
A proclamação representa uma das maiores rupturas no programa H-1B em anos recentes. Mesmo com a possibilidade de revisão judicial, prorrogação para além dos 12 meses iniciais ou modificação por novo ato executivo, o cenário regulatório continuará dinâmico ao longo de 2026. Acompanhamento contínuo de fontes oficiais (USCIS, DOS, DOL e Federal Register) é indispensável para empregadores e trabalhadores afetados pelo programa.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
