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A One Big Beautiful Bill Act, sancionada como Public Law 119-21 em 4 de julho de 2025, reformulou de forma profunda a estrutura de taxas cobradas pelos órgãos de imigração dos Estados Unidos. A lei criou novas tarifas geralmente não dispensáveis, ampliou o custo de processos historicamente acessíveis a populações vulneráveis e elevou a barreira financeira para quem solicita asilo, autorização de trabalho, status de proteção temporária ou status especial de imigrante juvenil. Para quem está em processos migratórios em curso ou planejando iniciá-los, compreender o impacto financeiro do OBBBA tornou-se obrigatório.
Visa Integrity Fee de US$ 250
A taxa mais discutida da OBBBA é a Visa Integrity Fee, prevista na Section 100007. O valor de US$ 250 incide sobre a emissão da maioria dos vistos de não-imigrante, incluindo categorias como B-1/B-2, F-1, J-1, H-1B, H-2A, H-2B, L-1, O-1 e P-1. A taxa é cobrada apenas quando o visto é efetivamente emitido pelo consulado ou embaixada – pedidos negados não geram cobrança. O reembolso, prometido pela legislação para portadores que cumprirem integralmente os termos do visto e deixarem o país no prazo, depende de regulamentação ainda não publicada pelo Department of Homeland Security em meados de 2026.
Programas de isenção de visto, como o ESTA para cidadãos do Visa Waiver Program, e categorias específicas como vistos diplomáticos A e G ficam fora do escopo. A taxa é adicional ao MRV fee (US$ 185 para a maioria das categorias de não-imigrante) e a quaisquer reciprocity fees aplicáveis ao país do solicitante.
Nova taxa de pedido de asilo
Pela primeira vez na história moderna do asilo americano, o pedido inicial passa a ter custo. A OBBBA instituiu taxa de US$ 100 para o Form I-589 quando submetido ao USCIS. A USCIS Federal Register Notice de 22 de julho de 2025 estabeleceu que pedidos com carimbo postal a partir de 21 de agosto de 2025 sem o pagamento da nova taxa serão rejeitados.
Adicionalmente, a lei criou uma taxa anual de US$ 100 para manutenção do pedido de asilo enquanto o caso permanece pendente. A cobrança recorrente surpreende organizações de defesa dos direitos dos refugiados, que apontam o impacto desproporcional sobre populações em vulnerabilidade extrema. As isenções tradicionais por hardship não se aplicam à taxa anual.
EAD com nova estrutura de custo
O Employment Authorization Document (Form I-765), historicamente isento para várias categorias de requerentes, passou a ter taxa de US$ 550 para pedidos iniciais de asylum applicants, paroled aliens e portadores de TPS. Renovações têm valores próprios, e a USCIS detalhou na orientação publicada em julho de 2025 quais combinações de categoria e número de pedido aplicam-se à nova estrutura.
O impacto prático é significativo. Famílias que aguardam decisão de asilo precisavam de autorização de trabalho gratuita após 150 dias de pendência. Com a nova taxa, o acesso ao trabalho formal fica condicionado ao pagamento, o que pode forçar requerentes a operar na informalidade nos meses iniciais.
TPS com taxa adicional de US$ 500
O Temporary Protected Status protege nacionais de países em conflito armado, desastre natural ou outras condições extraordinárias. A OBBBA adicionou US$ 500 ao custo do pedido inicial de TPS, somando-se à taxa preexistente de US$ 50 do Form I-821 e às taxas de biometria e EAD aplicáveis. Beneficiários atuais de El Salvador, Haiti, Honduras, Nicarágua, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Síria, Iêmen, Ucrânia e Venezuela enfrentam custo total significativamente maior nas próximas redesignações ou extensões.
Special Immigrant Juvenile com US$ 250
O programa SIJ protege crianças e adolescentes estrangeiros nos EUA que sofreram abuso, abandono ou negligência por um ou ambos os pais. A petição I-360 nessa categoria era historicamente isenta. A OBBBA introduziu taxa de US$ 250, sem mecanismo de waiver. Organizações de defesa apontam que a barreira financeira contradiz o objetivo humanitário do programa, criado pela Trafficking Victims Protection Reauthorization Act.
Calendário de vigência
A USCIS publicou aviso no Federal Register em 22 de julho de 2025 estabelecendo que formulários com carimbo postal a partir de 21 de agosto de 2025 que não venham acompanhados das novas taxas serão rejeitados sem análise. O Executive Office for Immigration Review (EOIR) emitiu orientação complementar em 17 de julho de 2025, confirmando que as novas taxas se aplicam em adição às taxas correntes e que isenções (fee waivers) seguem indisponíveis para os componentes principais introduzidos pela OBBBA.
Estratégias para mitigar o impacto
Beneficiários e seus representantes têm adotado algumas linhas de ação para lidar com a nova estrutura. A primeira é antecipar pedidos elegíveis sempre que viável, embora o prazo para aproveitar regimes anteriores tenha passado. A segunda é concentrar pedidos em uma única submissão, evitando duplicidade de taxas em formulários complementares. A terceira é documentar com extremo rigor a elegibilidade, dado que rejeições por documentação insuficiente agora carregam custo financeiro proibitivo para refilagem.
Organizações sem fins lucrativos especializadas em defesa do imigrante têm reportado aumento expressivo na demanda por assistência financeira para custeio das novas taxas. Entidades como CLINIC, AILA Foundation, Asylum Access e Immigrant Legal Resource Center mantêm informações atualizadas e, em alguns casos, fundos emergenciais para casos comprovadamente vulneráveis.
O que monitorar nos próximos meses
A regulamentação detalhada do mecanismo de reembolso da Visa Integrity Fee permanece um dos pontos em aberto mais importantes. O Department of State e o Department of Homeland Security precisam coordenar como a comprovação de cumprimento dos termos do visto será feita e qual será o canal de solicitação do reembolso. Pendências judiciais questionando aspectos das novas taxas, sobretudo a taxa anual de asilo e a remoção de fee waivers para categorias humanitárias, foram protocoladas em cortes federais ao longo de 2025 e seguem em tramitação. Decisões liminares podem alterar parte do quadro nos próximos ciclos.
O OBBBA reorganizou a economia de quem busca status migratório nos EUA, impondo previsibilidade financeira a um sistema que historicamente tinha caminhos gratuitos para populações vulneráveis. Para profissionais de imigração e para os próprios requerentes, monitorar publicações no Federal Register, atualizações de práticas da AILA e orientações da USCIS tornou-se etapa indispensável do planejamento de qualquer pedido protocolado a partir de agosto de 2025.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
