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O caso Noem v. Perdomo chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos com potencial para redefinir os limites constitucionais da atuação do Immigration and Customs Enforcement (ICE) em operações de fiscalização nas ruas, paradas de ônibus, pontos de contratação informal de mão de obra e estacionamentos. A disputa nasceu em Los Angeles, onde uma liminar federal restringiu drasticamente o uso de critérios étnicos, linguísticos e ocupacionais como base única para abordagens, e o desfecho terá efeito sobre como agentes federais conduzem essas ações em todo o país.
A questão central é jurídica e constitucional: até onde a Quarta Emenda permite que agentes do ICE detenham pessoas com base em aparência, idioma ou local de trabalho, sem qualquer outro indício individualizado de irregularidade migratória? A resposta da Suprema Corte definirá o padrão aplicável a milhões de imigrantes que vivem ou trabalham nos Estados Unidos sob status diversos.
O que decidiu a corte distrital
A juíza federal Maame Ewusi-Mensah Frimpong, do Distrito Central da Califórnia, emitiu em julho de 2025 uma temporary restraining order seguida de preliminary injunction proibindo o ICE de basear detenções investigativas exclusivamente em quatro fatores: aparência étnica ou racial; uso do espanhol ou inglês com sotaque; presença em pontos conhecidos de contratação informal ou trabalho agrícola; e tipo de ocupação exercida.
A decisão não veta o uso desses fatores em conjunto com outros indícios. O que ela proíbe é o uso isolado ou combinado dessas quatro características como única justificativa para abordagem coercitiva, por entender que viola o padrão de reasonable suspicion exigido pela Quarta Emenda da Constituição.
O padrão jurídico em jogo
Detenções investigativas – conhecidas como Terry stops, em referência ao precedente Terry v. Ohio (1968) – exigem que o agente articule fatos específicos que sustentem suspeita razoável e individualizada de envolvimento em conduta ilícita. A Suprema Corte já estabeleceu, em United States v. Brignoni-Ponce (1975), que aparência mexicana sozinha não constitui base suficiente para parada migratória, mesmo perto da fronteira.
A liminar de Los Angeles aplica essa lógica ao interior do país e a um conjunto mais amplo de fatores. O argumento dos demandantes é que operações conduzidas com base em perfis étnicos e ocupacionais reproduzem precisamente a prática que Brignoni-Ponce e seus sucessores rejeitaram.
O efeito imediato da liminar
Dados monitorados após a vigência da ordem mostraram queda de aproximadamente 66% nas detenções realizadas pelo ICE em Los Angeles no período imediatamente posterior. A magnitude da redução virou argumento dos dois lados: para o governo, prova que a decisão paralisa a aplicação da lei; para os defensores da liminar, evidência de que a maioria das ações antes praticadas dependia justamente dos critérios agora restringidos.
A região metropolitana de Los Angeles concentra mais de 20 milhões de habitantes, com proporção significativa de imigrantes em setores como agricultura, construção civil, hotelaria, restaurantes, limpeza e cuidado domiciliar. Essa demografia explica por que o impacto operacional do precedente é tão alto.
O recurso ao Supremo
O governo federal pediu à Suprema Corte um stay da liminar, ou seja, sua suspensão enquanto o mérito tramita nos tribunais inferiores. O argumento central é que a ordem da juíza Frimpong invade competência exclusiva do Executivo na execução das leis de imigração e impõe restrições que tornam inviável a atuação do ICE em uma das maiores regiões metropolitanas do país.
A corte solicitou manifestação das partes, o que sinaliza disposição em decidir o caso em prazo curto. Decisões dessa natureza no Supremo geralmente vêm em semanas ou poucos meses, e o efeito é nacional, mesmo quando o caso se origina em um único distrito.
O que muda dependendo do desfecho
Três cenários se desenham. No primeiro, a Suprema Corte mantém a liminar integralmente: o padrão restritivo passa a operar em Los Angeles e cria precedente persuasivo para outros distritos. No segundo, a corte suspende a liminar enquanto o mérito tramita: o ICE retoma operações sob regras anteriores, mas a ação prossegue nos tribunais inferiores. No terceiro, a corte decide o mérito e estabelece um teste nacional: o efeito é vinculante em todo o país e pode redefinir treinamento, protocolos operacionais e responsabilização individual de agentes.
O que isso significa para imigrantes
Independentemente do desfecho final, o caso reforça que os direitos constitucionais protegidos pela Quarta e pela Quinta Emendas alcançam todas as pessoas em território americano, com ou sem status migratório regular. Em uma abordagem do ICE, qualquer pessoa tem direito a:
- Permanecer em silêncio sobre seu status migratório, local de nascimento ou forma de entrada no país.
- Recusar a abertura da porta de casa sem mandado judicial assinado por juiz federal – mandados administrativos do ICE (formulário I-200 ou I-205) não autorizam entrada forçada.
- Não assinar nenhum documento sem antes consultar um advogado.
- Solicitar a presença de advogado em qualquer interrogatório.
- Pedir a identificação do agente e o motivo da abordagem.
Em locais de trabalho, empregadores também têm o direito de exigir mandado judicial para acesso a áreas privadas e para inspeção de documentos de funcionários, exceto em situações específicas previstas pelo formulário I-9.
Por que o caso transcende Los Angeles
A decisão da Suprema Corte funcionará como referência para todos os tribunais federais que enfrentem desafios semelhantes a operações do ICE. Mesmo um stay técnico, sem decisão de mérito, sinaliza inclinação institucional. Para a comunidade imigrante, o caso é um lembrete de que a fronteira entre fiscalização legítima e prática inconstitucional é definida nos tribunais – e que conhecer os direitos básicos é a forma mais efetiva de proteção em um cenário de fiscalização intensificada.
Victoria Harper
Editora-Chefe
Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.
