EAD: o que é o Formulário I-765 e como solicitar nos EUA

Trabalhar legalmente nos Estados Unidos sem ser cidadão ou residente permanente exige um documento específico: o Employment Authorization Document (EAD), também conhecido como permissão de trabalho. Esse cartão é a evidência física de que o portador está autorizado pelo governo federal a aceitar emprego em solo norte-americano dentro dos limites da sua categoria migratória. Sem ele, a contratação é ilegal e expõe tanto o trabalhador quanto o empregador a sanções previstas no Immigration and Nationality Act.

Este guia detalha o que é o EAD, quais categorias podem solicitar, como preencher o Formulário I-765, quais taxas o USCIS cobra atualmente, quanto tempo leva a análise e como funciona a renovação. As informações refletem as regras vigentes em 2026, com base nas regulamentações federais publicadas pelo U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS).

O que é o EAD

O EAD é um cartão plástico do tamanho de uma carteira de motorista, emitido pelo USCIS, que comprova autorização para trabalhar nos Estados Unidos por um período determinado. A base legal está no Title 8 do Code of Federal Regulations, seção 274a.12, que lista as classes de estrangeiros elegíveis a receber autorização de emprego, bem como aquelas que recebem autorização incidental ao próprio status.

O cartão traz fotografia, impressão digital, número de recibo, categoria do solicitante (por exemplo, C09 para ajuste de status, A05 para asilados, C03 para estudantes F-1 em treinamento prático) e datas de validade. É aceito pelos empregadores como documento da Lista A do Form I-9, ou seja, comprova simultaneamente identidade e autorização de trabalho.

Quem pode solicitar o EAD

Nem todos os imigrantes precisam de um EAD. Trabalhadores com vistos como H-1B, L-1, O-1, P-1, E-2 e TN têm autorização vinculada diretamente ao status e podem trabalhar apenas para o empregador peticionário, sem solicitar o cartão. Já outras categorias precisam pedir explicitamente o EAD para poder aceitar emprego. As principais incluem:

• Solicitantes de ajuste de status (com Formulário I-485 pendente) — categoria C09
• Asilados e refugiados — categorias A05 e A03
• Solicitantes de asilo com pedido pendente há pelo menos 150 dias — categoria C08
• Beneficiários de TPS (Temporary Protected Status) — categoria A12 ou C19
• Estudantes F-1 em OPT (Optional Practical Training) ou STEM OPT — categorias C03A, C03B, C03C
• Estudantes M-1 em treinamento prático — categoria C06
• Cônjuges de portadores de visto H-1B (sob certas condições) — categoria C26
• Cônjuges de portadores de visto L-1 e E-1/E-2 — categorias A18, A17
• DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) — categoria C33
• Beneficiários de Parole, incluindo Advance Parole — categoria C11
• Vítimas de tráfico (visto T) e crimes graves (visto U) — categorias A16, A19, A20

Cada categoria tem requisitos próprios e documentação distinta. A escolha incorreta da classificação no Formulário I-765 é uma das principais causas de Request for Evidence (RFE) ou negação.

O Formulário I-765

O Formulário I-765 (Application for Employment Authorization) é o documento oficial usado para solicitar o EAD. Tem cerca de sete páginas e exige informações pessoais completas, histórico migratório, dados sobre entradas anteriores nos EUA, número do Social Security (se houver) e a categoria de elegibilidade correta.

O formulário pode ser preenchido em papel e enviado pelo correio ao centro de serviço apropriado, ou submetido eletronicamente pela conta online do USCIS para a maioria das categorias. A versão online costuma reduzir o risco de erros formais e permite acompanhamento em tempo real do andamento.

Documentos exigidos

Os documentos variam conforme a categoria, mas o pacote típico inclui:

• Formulário I-765 assinado e datado
• Duas fotos estilo passaporte recentes (formato 2×2 polegadas, fundo branco)
• Cópia do passaporte com página de identificação visível
• Cópia frente e verso do cartão I-94 mais recente
• Cópia do EAD anterior (em caso de renovação)
• Documento que comprove a categoria de elegibilidade (carta de aprovação do I-485, comprovante de pedido de asilo, I-20 endossado pelo DSO, aprovação de TPS, entre outros)
• Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável

Taxas do USCIS em 2026

Em 1º de abril de 2024, o USCIS reajustou as taxas de praticamente todos os formulários, e os valores atualizados continuam vigentes. Para o I-765, a estrutura atual é:

• US$ 520 para envio em papel pelo correio
• US$ 470 para submissão online (categorias elegíveis ao filing eletrônico)
• US$ 0 para solicitantes que pedem o EAD junto com o ajuste de status (I-485) protocolado em ou após 1º/abr/2024 — a taxa do I-485 já cobre o I-765 inicial e suas renovações enquanto o I-485 estiver pendente
• US$ 0 para refugiados, asilados aprovados, vítimas de tráfico (T) e crimes (U), entre outras categorias humanitárias

Solicitantes de baixa renda podem requerer isenção via Formulário I-912 (Request for Fee Waiver), apresentando comprovação de inscrição em programas assistenciais federais ou renda familiar abaixo de 150% da linha federal de pobreza. Esses valores e regras devem ser conferidos no site oficial do USCIS antes de cada submissão, pois ajustes adicionais podem ocorrer.

Prazos de processamento

Em 2026, o tempo de análise do I-765 varia conforme a categoria e o centro de serviço responsável. Os prazos típicos observados nas estatísticas oficiais do USCIS são:

• Categoria C09 (ajuste de status): de 2 a 6 meses
• Categoria C08 (solicitantes de asilo): de 1 a 4 meses, frequentemente próximo do mínimo legal de 30 dias após elegibilidade
• Categoria A05 (asilados aprovados) e A03 (refugiados): de 1 a 3 meses
• Categoria C03 (OPT para estudantes F-1): de 2 a 5 meses
• Renovações em geral: de 2 a 7 meses

O solicitante pode acompanhar o andamento pelo número de recibo no portal egov do USCIS. Casos com mais de 30 dias acima do prazo médio publicado podem gerar pedido de inquérito (case inquiry) ou, em situações extremas, ação judicial via writ of mandamus.

Validade automática estendida na renovação

Uma das mudanças mais importantes dos últimos anos é a regra final publicada pelo Department of Homeland Security em janeiro de 2025, que tornou permanente a extensão automática de até 540 dias da validade do EAD para quem protocola o pedido de renovação antes do vencimento e na mesma categoria de elegibilidade.

Na prática, isso significa que, se o portador do cartão envia o I-765 de renovação antes da data de expiração impressa, ele pode continuar trabalhando legalmente por até 540 dias adicionais, mesmo sem o novo cartão em mãos. A comprovação para o empregador é feita com a apresentação do EAD vencido somado ao Form I-797C (Notice of Action) que confirma o recebimento do pedido de renovação. Essa regra abrange a maioria das categorias de renovação, mas há exceções — sempre confira a categoria específica antes de assumir a extensão.

EAD e viagens internacionais

O cartão de autorização de emprego não é, por si só, um documento de viagem. Sair dos Estados Unidos com um I-485 pendente sem antes obter Advance Parole (Formulário I-131) implica risco de o pedido de ajuste de status ser considerado abandonado.

Desde 2017, o USCIS passou a emitir cartões combinados de EAD e Advance Parole para solicitantes de ajuste de status. Quando o cartão traz a inscrição Serves as I-512 Advance Parole, ele cumpre as duas funções: trabalhar e reentrar no país. Sem essa anotação, o EAD sozinho não autoriza retorno após viagem internacional.

Categorias de elegibilidade explicadas em detalhe

Ajuste de status (C09)

Quem está ajustando status para residente permanente com base em petição familiar (I-130), de emprego (I-140) ou diversidade (DV lottery) pode solicitar o EAD enquanto o I-485 estiver pendente. O cartão é tipicamente válido por 5 anos para casos de família e emprego, conforme política adotada pelo USCIS para reduzir o volume de renovações.

Solicitantes de asilo (C08)

Estrangeiros com pedido de asilo pendente podem requerer o EAD após 150 dias contados do protocolo do Formulário I-589, mas o USCIS só pode emitir o cartão após 180 dias. Esse prazo é conhecido como asylum EAD clock e pode ser parado por atrasos atribuíveis ao requerente. O EAD para essa categoria costuma ter validade de 2 anos.

OPT para estudantes F-1 (C03)

Estudantes em programas acadêmicos podem solicitar até 12 meses de Optional Practical Training após concluir cada nível de ensino. Graduados em áreas STEM elegíveis podem requerer extensão de 24 meses adicionais (categoria C03B), totalizando até 36 meses de autorização para ganhar experiência relacionada ao curso. O pedido deve ser feito até 90 dias antes do término do programa e até 60 dias depois.

TPS (A12, C19)

Beneficiários de Temporary Protected Status — designado para nacionais de países em condições humanitárias específicas — recebem autorização de trabalho enquanto o status estiver vigente. Renovações acompanham os ciclos de extensão do TPS, geralmente de 18 meses.

DACA (C33)

Apesar das constantes disputas judiciais, o DACA permanece em vigor para renovações. Beneficiários originais aprovados antes do bloqueio judicial de novos pedidos podem renovar o EAD a cada 2 anos.

Principais erros que atrasam ou negam o pedido

A análise do I-765 falha com frequência por motivos administrativos evitáveis. Os mais comuns são:

• Categoria de elegibilidade incorreta no campo 27
• Falta de assinatura na página final do formulário
• Fotos fora dos padrões do USCIS
• Cheque com valor diferente da taxa atual ou pagador errado
• Ausência de evidência da categoria reivindicada
• Endereço desatualizado, gerando devolução do cartão pelo USPS
• Submissão em papel quando a categoria exige filing online (e vice-versa)

Verificar o checklist específico da categoria no manual do USCIS antes do envio reduz significativamente o risco de RFE.

O que fazer após receber o EAD

Com o cartão em mãos, o trabalhador deve apresentá-lo ao empregador para preenchimento do Form I-9 e providenciar, se ainda não tiver, o número de Social Security junto à SSA (Social Security Administration). Algumas categorias permitem requisitar o SSN diretamente no Formulário I-765 (campos 14 a 17), evitando ida presencial à agência.

O número de Social Security é indispensável para abrir conta bancária, declarar imposto de renda federal, alugar moradia formal, contratar planos de saúde e iniciar histórico de crédito nos Estados Unidos. Sem ele, mesmo com EAD, o estrangeiro encontra fricção em praticamente todas as transações cotidianas.

Renovação tempestiva

O USCIS recomenda protocolar a renovação entre 120 e 180 dias antes do vencimento. Para categorias com a extensão automática de 540 dias, a renovação tardia pode resultar em interrupção do direito de trabalhar até a chegada do novo cartão. Manter um calendário de validade e não confiar em lembretes do empregador é prudente — a responsabilidade pela atualização é integralmente do trabalhador estrangeiro.

O EAD é um dos documentos mais relevantes do sistema migratório americano e abre o acesso ao mercado de trabalho formal para milhões de pessoas em diferentes status. Compreender a categoria correta, preparar a documentação com precisão e acompanhar prazos do USCIS é o caminho para garantir continuidade profissional e estabilidade legal nos Estados Unidos.

Sobre o autor

Victoria Harper

Editora-Chefe

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Como jornalista e editora líder do Visto n’ Visa, Victoria contribui para que os temas de imigração sejam abordados de forma clara, confiável e fácil de entender. Seu foco é oferecer conteúdo útil, humano e relevante para pessoas que exploram novos caminhos no exterior.

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